Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 118

Q1955097

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955097 Direitos Humanos

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

A

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

B

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

C

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.

E

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

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Q1955096

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955096 Direitos Humanos

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

B

3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

C

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

D

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

E

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

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Q1955095

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955095 Direitos Humanos

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.

B

toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.

C

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.

D

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

E

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

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Q1952419

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Psicólogo |

Q1952419 Direitos Humanos

Marque a alternativa CORRETA. A partir da publicação da Lei Federal nº 10.216, em 4 de abril de 2001, a Política de Saúde Mental passou a se consolidar no Brasil. Uma das ações que incentivou o processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, depois da promulgação dessa lei, foi:

A

A criação do programa “De volta para Casa”.

B

A extinção de todos os Hospitais Psiquiátricos.

C

O surgimento das primeiras Unidades de Acolhimento.

D

O início do movimento social pelos direitos dessa população.

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Q1951319

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951319 Direitos Humanos

Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia equivalente à da lei ordinária federal, como todos os demais tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro;

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem status supraconstitucional, haja vista a necessidade de o Estado cumprir o pactuado no plano internacional em matéria de direitos humanos, independentemente da adequação constitucional interna;

C

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia de norma constitucional, pois a cláusula de abertura constante do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988 estabelece textualmente que os direitos e garantias expressos naquele dispositivo não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais;

D

aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do duplo estatuto, isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna;

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito comum são normas materialmente constitucionais, na forma do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988, enquanto aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da referida Constituição reputam-se normas material e formalmente constitucionais, o que os torna insuscetíveis de denúncia e parte integrante do núcleo pétreo da Lei Fundamental.

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Q1950784

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo Educacional | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social Educacional | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor da Educação Infantil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q1950784 Direitos Humanos

Um dos expoentes da Educação Nova, o filósofo e educador norte-americano John Dewey, compreendia que, para liberar as potencialidades do indivíduo, a educação deveria se basear em princípios como:

A

iniciativa, originalidade e cooperação

B

experiência, individualismo e competição

C

mérito, silêncio e visão crítica da sociedade

D

rigidez disciplinar, foco nas tarefas e moralidade

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Q1949995

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil |

Q1949995 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)

A

integridade pessoal.

B

reconhecimento da personalidade jurídica.

C

liberdade pessoal.

D

garantia judicial.

E

honra e dignidade.

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Q1947830

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947830 Direitos Humanos

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

B

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.

C

Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.

D

As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).

E

A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.

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Q1947829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947829 Direitos Humanos

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.

A

A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

C

Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

D

A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.

E

O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.

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Q1947828

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947828 Direitos Humanos

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

A

O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.

B

Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.

C

Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.

D

Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.

E

A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.

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Q1947827

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947827 Direitos Humanos

A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

A

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.

B

A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.

C

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

D

A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.

E

A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.

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Q1947824

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947824 Direitos Humanos

Em relação aos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, assinale a opção correta.

A

No caso Fazenda Brasil Verde, foi aplicado o conceito de discriminação histórica, apresentado pela primeira vez no precedente Campo Algodoeiro.

B

Ambos os casos citados versaram sobre o racismo estrutural e interseccional, ou seja, pessoas pobres e negras escolhidas como trabalhadores em razão da sua situação de vulnerabilidade.

C

No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foi reconhecida a imprescritibilidade do crime de escravidão.

D

No caso Fazenda Brasil Verde, foi reconhecida a pobreza estrutural que envolvia, em sua maioria, mulheres campesinas.

E

No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foram estabelecidos conceitos como o da neoescravidão.

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Q1947822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947822 Direitos Humanos

As metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 — Paz, Justiça e Instituições Eficazes — incluem

A

a redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, bem como a ampliação e o fortalecimento da participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global.

B

a proibição das formas de subsídio à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, bem como a eliminação dos subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.

C

o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes no alto escalão do governo, concentrando-se a tomada de decisão no nível de gestão de pessoas, de forma responsável, inclusiva e participativa.

D

a redução significativa dos fluxos financeiros e de armas legais até 2050, o reforço à recuperação e à devolução de recursos financeiros, bem como o combate a todas as formas de crime organizado.

E

a minimização e o enfrentamento dos impactos da acidificação dos oceanos, inclusive por meio do reforço da cooperação científica em todos os níveis, bem como a garantia de acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados.

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Q1947748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947748 Direitos Humanos

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1947747

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947747 Direitos Humanos

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

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Q1947746

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947746 Direitos Humanos

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de

A

norma supralegal, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

B

emenda constitucional, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

C

norma supralegal, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

D

lei ordinária, se incorporados com base no § 3.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

E

lei ordinária, se incorporados com base no § 2.º do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

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Q1946994

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946994 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos representou um importante marco na história da humanidade ao se ampliar o lastro protetivo sobre a pessoa humana.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito assegurado pela referida Declaração de Direitos.

A

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por decisão transitada em julgado, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

B

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

C

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

D

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

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Q1946993

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946993 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta características que NÃO são inerentes aos direitos humanos.

A

Indisponibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade.

B

Universalidade, inerência e transnacionalidade.

C

Historicidade, absolutividade e imprescritibilidade.

D

Não exaustividade, indivisibilidade e interdependência.

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Q1946478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946478 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A

Os Estados Partes poderão proceder à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado caso assim determine a legislação local, ainda que haja razões substanciais para crer que esta corre perigo de ali ser submetida à tortura.

B

Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, exclusivamente à vítima de um ato grave de tortura, o direito à reparação e a uma indenização razoável.

C

Os membros do Comitê contra Tortura serão eleitos em reuniões anuais dos Estados Partes, convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, e correrão por conta da ONU as despesas dos membros do Comitê no desempenho de suas funções no referido órgão.

D

O Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.

E

Em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça internacional, estado de guerra e instabilidade política interna, fica autorizado o uso da tortura.

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Q1945462

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945462 Direitos Humanos

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.

É correto afirmar que o enunciado refere-se

A

a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

B

ao Estatuto de Roma.

C

à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

D

à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

E

à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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