Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCO...

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Q1983959

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983959 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

A Convenção Americana prevê determinadas diretrizes de interpretação em seu artigo 29, entre as quais o princípio pro persona.

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, o qual deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Não respondida.

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