leis ordinárias.

leis complementares.

medidas provisórias.

emendas constitucionais.

decretos legislativos.

Desenvolvimento e Transparência

Educação e Cultura nas Comunidades

Interação democrática entre Estado e sociedade civil

Segurança Pública e Acesso à Justiça

Universalizar direitos em contexto de desigualdade

Os direitos humanos fundamentais de primeira dimensão são os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade formal, denominados elementos “civil e político” da cidadania e consistem em direitos do indivíduo frente ao Estado.

Na segunda dimensão, encontram-se os chamados direitos sociais e político-econômicos, caracterizados pela oferta ao indivíduo social de direitos a prestações sociais por parte do Estado, tais como saúde, educação, saneamento, alimentação e moradia.

Os direitos denominados de direitos de comunidade, fraternidade ou solidariedade fazem parte da terceira dimensão da DUDH e caracterizam-se por representar direitos coletivos, como os direitos da família, da nação, da igreja, das minorias, entre outros.

Os direitos da quarta dimensão dizem respeito ao que é externo ao país de origem, assim, os direitos que os estrangeiros adquirem como imigrantes, além dos individuais e coletivos, de usufruírem da concessão geral.

Os direitos civis e políticos dizem respeito à quinta e última dimensão contida na DUDH, que trata dos direitos relativos às garantias e liberdades fundamentais de todo e qualquer ser humano.

A educação deve ser exclusiva e priorizar apenas os cidadãos de alta renda.

A educação é um privilégio e não um direito básico.

A educação deve ser gratuita, pelo menos nos níveis elementares e fundamentais.

A educação deve ser fornecida com base na capacidade de pagamento do indivíduo.

O direito à liberdade de expressão e à privacidade deve ser restrito em tempos de crise.

Todo ser humano tem o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

As nações têm o direito de suspender os direitos humanos em situações de guerra declarada.

A discriminação é permitida em circunstâncias especiais definidas por lei.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

A evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e / ou falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 horas da data da ocorrência.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que haja a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

A internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.