Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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O reconhecimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo governo brasileiro, a partir do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. O referido decreto, em seu artigo 30, participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, afirma que os Estados reconhecem o direito das pessoas com deficiência de:
I - Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis.
II - Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais em formatos acessíveis.
III - Ter acesso exclusivo a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais.
IV - Assegurar que as crianças com deficiência possam, preferencialmente às demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
Marque a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:
( ) As presidiárias podem permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, segundo a Constituição brasileira (1988).
( ) Os direitos invioláveis à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são assegurados aos brasileiros, assim como aos estrangeiros residentes no país.
( ) As populações indígenas têm o direito à propriedade, ao cuidado, à posse e à demarcação voluntária de seus territórios historicamente povoados.
( ) A previsão legal existe, para que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
( ) As crenças religiosas ou as convicções filosóficas ou políticas distintas não são impeditivos no Brasil, para o acesso populacional aos direitos constitucionais, salvo se forem justificadas para se eximir de obrigação legal.
( ) A prática do racismo, prevista no Código Penal brasileiro, ainda precisa ser referenciada pela Constituição brasileira (1988) como crime inafiançável e imprescritível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
I.Enfrentamento da violência contra os indivíduos com deficiência.
II.Acessibilidade e tecnologia assistiva.
III. Fomentar o direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
É correto o que se afirmar em:
I.Ser protegida contra abusos e exploração.
II.Receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico com métodos invasivos.
É correto o que se afirmar em:
Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.
II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
Está(ão) CORRETO(S):