Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 57

Q3298344

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Analista de TI | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Gestor de Pessoal |

Q3298344 Direitos Humanos

O termo utilizado pelas Nações Unidas para se referir às pessoas que estão fora de seus países de origem por temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de proteção internacional, é

A

estrangeiros.

B

refugiados.

C

migrantes.

D

apátridas.

E

fugitivos.

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Q3297888

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3297888 Direitos Humanos

Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. Em relação a convenção nº 169 da OIT, assinale a alternativa correta.

A

Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral.

B

Os governos deverão adotar medidas apropriadas, inclusive mediante acordos internacionais, para facilitar os contatos e a cooperação entre povos indígenas e tribais através das fronteiras, exceto as atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e do meio ambiente.

C

A utilização do termo "povos" na Convenção é interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.

D

Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições equivalentes às desfrutadas por outros setores da população, para fins de a alocação de terras para esses povos quando as terras das que dispunham sejam insuficientes para lhes garantir os elementos de uma existência normal ou para enfrentarem o seu possível crescimento numérico.

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Q3297719

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas |

Q3297719 Direitos Humanos

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece o direito dos povos indígenas e tribais à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente. Sobre os princípios e práticas da consulta prévia, analise as afirmativas a seguir.
I. A consulta prévia deve ser realizada apenas após a aprovação de um projeto ou medida que possa afetar os povos indígenas e tribais, garantindo a participação desses povos na implementação da decisão já tomada.
II. O caráter "livre" da consulta prévia implica que os povos indígenas e tribais podem ser pressionados ou coagidos a aceitar um projeto ou medida, desde que recebam informações completas sobre seus impactos.
III. A consulta prévia deve ser realizada de forma culturalmente adequada, utilizando as línguas e os meios de comunicação dos povos indígenas e tribais, e respeitando seus costumes e tradições.
IV. A ausência de consulta prévia, livre e informada invalida qualquer projeto ou medida que afete diretamente os povos indígenas e tribais, independentemente da magnitude dos impactos.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q3297535

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297535 Direitos Humanos

Existem indicadores básicos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nação Unidas da Agenda 2030 (ODS). A escolha desses indicadores ODS como referência decorreu não apenas por eles terem sido acordados nas Nações Unidas como Agenda 2030, mas por representarem a transformação do mundo, promovendo mudanças para um futuro mais justo e sustentável. Diante disso, a seguir estão alguns dos indicadores, EXCETO:

A

Quilometragem (mil km) per capita em transporte marítimo.

B

Consumo de energia (kWh) per capita.

C

Consumo d'água (m³ ) per capita.

D

Percentual de uso de combustível de fonte renovável (etanol) no total de combustíveis utilizados.

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Q3296679

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296679 Direitos Humanos

Uma usuária do CRAS relata episódios de violência psicológica praticados pelo companheiro, incluindo ameaças frequentes e isolamento social, porém inexistem registros de agressão física. Ela manifesta desconfiança quanto à eficácia das medidas de proteção no sistema judiciário. De que forma o orientador social poderia agir para salvaguardar direitos e segurança?

A

Esclarecer os recursos legais de proteção, incluindo medidas da Lei Maria da Penha, oferecer escuta qualificada, viabilizar auxílio psicológico e, se necessário, orientar o acionamento de medidas protetivas.

B

Desqualificar a violência psicológica, por considerá-la inviável de comprovação, impossibilitando qualquer providência concreta.

C

Desencorajar denúncias, pois a ausência de lesão física inviabiliza o reconhecimento de violência expressiva.

D

Orientar a usuária a buscar novo relacionamento conjugal, argumentando que o único meio de cessar agressões é romper a união.

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Q3296671

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296671 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006, reconhecida como “Lei Maria da Penha”, estabeleceu dispositivos de enfrentamento à violência doméstica. No campo da assistência social, qual a contribuição fundamental dessa legislação para a atuação do orientador social?

A

Prevê serviços especializados, acolhimento em espaços seguros, apoio em programas que gerem renda e articulação com diversas áreas para oferecer salvaguardas à mulher e interromper a situação de violência.

B

Fica restrita a encaminhamentos criminais, dispensando providências relativas a atendimentos especializados ou medidas protetivas.

C

Veda a concessão de auxílios sociais àquelas que deixem de exibir comprovação de lesão corporal.

D

Limita-se a episódios de agressão física que resultem em internação hospitalar, desconsiderando a violência de ordem psicológica.

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Q3296664

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296664 Direitos Humanos

Em um município de médio porte, o CREAS registra aumento no número de demandas envolvendo mulheres em situação de violência doméstica. Muitas relatam dificuldades para romper o ciclo de agressões em função de dependência financeira e do receio de ameaças aos filhos. De que modo o orientador social pode coordenar intervenções na proteção especial para que essas usuárias obtenham salvaguardas efetivas?

A

Sugerir reconciliação incondicional, partindo do pressuposto de que o tempo solucionará agressões de maneira gradativa.

B

Articular a rede de proteção (equipamentos de segurança, saúde, assistência jurídica) e oferecer abrigo ou local protegido, fomentando iniciativas de qualificação profissional que gerem autonomia e interrompam a submissão financeira.

C

Centralizar todo atendimento na esfera jurídica, descartando a possibilidade de suporte psicológico ou socioassistencial.

D

Implementar conduta punitiva que constranja as mulheres a denunciar seus agressores, vinculando o acesso a benefícios assistenciais a essa exigência.

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Q3296000

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo |

Q3296000 Direitos Humanos

Marque a alternativa que não diz respeito à estreita relação entre Psicologia e Direitos Humanos:

A

A Psicologia tem ferramentas para o trabalho de redução de conflitos, comunicação não violenta, habilidades sociais e emocionais.

B

O psicólogo tem um importante papel no trabalho com a memória coletiva em situações de emergências e desastres.

C

Demandas que chegam ao consultório particular são expressões da questão social e devem ser acolhidas pelo psicólogo de maneira contextualizada.

D

É dever do psicólogo respeitar a pluralidade, as diferentes visões de mundo de quem busca apoio psicológico, seja individual, clínico, institucional ou coletivo.

E

São de grande relevância para os Direitos Humanos, os saberes psi que são herdeiros epistemológicos da noção de neutralidade.

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Q3295657

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295657 Direitos Humanos

A legislação que protege a dignidade humana se estende às práticas de vigilância em locais de grande circulação. Indique a alternativa CORRETA sobre como garantir respeito a todas as pessoas:

A

Aplicar abordagens equilibradas, registrar possíveis abusos e promover orientações internas sobre conduta respeitosa.

B

Aplicar regras de segurança apenas para determinados grupos, permitindo tratamento diferenciado conforme a aparência ou comportamento dos visitantes.

C

Priorizar revistas invasivas como norma diária, evitando alertas sobre procedimentos que podem constranger usuários.

D

Restringir o ingresso de pessoas que manifestem divergência de opinião, pois críticas comprometem a harmonia geral.

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Q3295319

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Psicólogo |

Q3295319 Direitos Humanos

Em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), um psicólogo deve elaborar um plano de atendimento para um paciente diagnosticado com transtorno mental severo. De acordo com a Portaria nº 336/2002 e a Lei Federal nº 10.216/2001, é essencial que o plano contemple:

A

Internação psiquiátrica de longa duração como estratégia principal de cuidado, garantindo a segurança do paciente e da equipe de saúde.

B

Acompanhamento em regime intensivo, semi-intensivo ou não intensivo, favorecendo a inserção comunitária e a autonomia do paciente.

C

Tratamento ambulatorial padronizado, com base em protocolos fixos de medicação, sem necessidade de adaptação individualizada.

D

Isolamento terapêutico para evitar a exposição do paciente a fatores estressores ambientais, garantindo estabilidade clínica prolongada.

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Q3290945

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |

Q3290945 Direitos Humanos

Thaís, uma jovem mulher casada, foi buscar suporte com a equipe técnica da instituição que frequenta para administrar uma questão doméstica. Ela relata que seu esposo a proíbe de fazer uso de contraceptivos, praticamente a obrigando a engravidar e afirma não saber se ele tem esse direito. De acordo com a Lei Maria da penha, Lei nº 11.340/2006, o que Thaís está vivenciando configura violência:

A

física

B

moral

C

sexual

D

psicológica

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Q3289414

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289414 Direitos Humanos

A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da

A

redução de danos.

B

progressão penal.

C

proteção integral.

D

situação irregular.

E

superação da marginalidade.

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Q3288195

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3288195 Direitos Humanos

Conforme Dibbern e Serafim (2023) sobre a Educação em Direitos Humanos (EDH), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A história dos direitos humanos não se restringe aos marcos normativos e às declarações universais positivadas, visto que é fruto de processos históricos de lutas e consensos estabelecidos entre diferentes estados nacionais.

B

A privatização e a mercantilização do ensino superior e da universidade pública acabam por redefinir a função social da universidade para com a sociedade, desconsiderando sua capacidade de formar cidadãos e intelectuais compromissados com as problemáticas sociais.

C

Nos documentos oficiais, a EDH é tratada como conteúdo interdisciplinar, não incorporada em todas as áreas, havendo um longo caminho a ser percorrido para que os conteúdos teóricos e metodológicos dos direitos humanos integralizem a formação dos profissionais.

D

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, representa um divisor de águas na promoção da EDH, uma vez que institui a cultura da paz, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) nas escolas.

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Q3285852

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285852 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.

B

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.

C

A prisão por dívida é permitida, sem restrições.

D

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.

E

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

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Q3285851

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285851 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas têm direito a um padrão de vida adequado. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à moradia, à alimentação e à saúde é um dever exclusivo do indivíduo, sem qualquer obrigação do Estado.

B

O direito a um padrão de vida adequado inclui segurança social e proteção contra o desemprego.

C

A proteção da maternidade e da infância não é considerada um direito humano essencial.

D

O Estado não tem responsabilidade na garantia de condições dignas de trabalho.

E

O direito ao trabalho só se aplica a cidadãos do país onde residem.

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Q3285849

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285849 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho forçado é permitido como forma de punição para crimes leves.

B

Toda pessoa tem direito a um julgamento justo e imparcial.

C

A escravidão pode ser restabelecida em tempos de crise econômica.

D

O direito de ir e vir é garantido apenas a cidadãos nacionais.

E

A liberdade de expressão pode ser totalmente abolida por decisão governamental.

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Q3285802

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285802 Direitos Humanos

Acerca dos direitos políticos e de sua relação com os direitos humanos, é corretor afirmar que

A

o direito ao voto é exclusivo dos brasileiros natos.

B

a participação na vida política de um país é um direito fundamental reconhecido na Constituição e em tratados internacionais.

C

a liberdade de associação política é restrita a partidos previamente aprovados pelo governo.

D

a Constituição Federal não permite a participação de estrangeiros em qualquer atividade política no Brasil.

E

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o direito de todo cidadão de participar da vida pública.

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Q3285800

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285800 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A

A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.

B

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

C

A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.

D

O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.

E

O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

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Q3285799

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285799 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade de pensamento inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, bem como de manifestá-las publicamente.

B

O direito à propriedade privada pode ser arbitrariamente retirado pelo Estado, sem indenização.

C

O direito à segurança social depende exclusivamente da capacidade financeira do indivíduo.

D

A liberdade de expressão permite discursos de ódio contra grupos sociais vulneráveis.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê o direito à educação gratuita.

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Q3285771

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285771 Direitos Humanos

Sabendo-se que o princípio da proteção da honra e da dignidade é amplamente reconhecido nos tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a liberdade de expressão permite a divulgação de qualquer informação, mesmo que prejudique a honra de terceiros.

B

o direito à privacidade pode ser violado a critério de empresas privadas para fins de publicidade.

C

a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação.

D

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a exposição pública da vida privada de qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa legal.

E

o direito à proteção da honra e da dignidade só se aplica a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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