Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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I - a filosofia dos Direitos Humanos sofreu sua mais forte crítica no século XX, quando algumas teorias políticas passaram a negá-los sistematicamente, rejeitando todos os seus fundamentos, entre os quais o da dignidade;
II - o objetivo de um sistema arbitrário é destruir os direitos civis da população inteira - condição prévia necessária para a dominação completa -, de tal forma que ela acabe por ser colocada fora da lei em seu próprio país;
III - os tradicionalistas, os marxistas e alguns socialistas foram os maiores defensores da Declaração dos Direitos Humanos de 1789.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.
De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, estimulou-se no mundo o debate sobre os direitos humanos das mulheres, em especial. Esse debate fomentou a reflexão crítica sobre aspectos da vida humana que, ao longo de todo o século XX, passaram a merecer grande atenção: a noção de sexualidade, desde a busca do prazer como um direito de cada cidadão, homem ou mulher, até o controle da sexualidade e da capacidade reprodutiva. Também as descobertas científicas contribuíram muito para a discussão em relação ao tema.
A que direitos refere-se o texto acima?
A “Declaração Mundial dos Direitos Humanos” foi adotada e proclamada pela Res. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, sendo considerada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Levando em consideração o texto, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Humanos.
De acordo com a Lei n.º 10.216/2001, constitui direito da pessoa portadora de transtornos mentais
Considerando as disposições contidas na Lei n.º 10.216/2001, no que se refere aos tipos de internações psiquiátricas, julgue os itens a seguir.
I Internação voluntária: aquela que se dá apenas com o consentimento dos familiares.
II Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento da família e a pedido do médico.
III Internação compulsória: aquela que é determinada pela justiça.
IV A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde se localize o estabelecimento.
V O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, sendo o especialista responsável pelo tratamento obrigado a acatar tal pedido.
Estão certos apenas os itens
Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.
As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.
Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.
Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.
No regime especial assegurado ao preso provisório, deve ser observada a possibilidade de sua opção por alimentar-se às suas expensas.
I O Brasil reconhece a jurisdição de todos os tribunais penais internacionais que atuem contra a prática de crimes contra a humanidade.
II A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que introduziu os incisos 3.º e 4.º ao art. 5.º da CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter força de emenda constitucional, desde que tais atos internacionais sejam aprovados em ambas as Casas congressuais, em turno simples de votação, e por maioria simples de votos de seus respectivos membros.
III O referido artigo reconhece hierarquia constitucional a tratados de direitos humanos firmados pelo Brasil, estando estes, portanto, acima das normas infraconstitucionais, como os demais tratados.
IV O referido artigo cuida especificamente do tema de concessão de asilo a perseguidos por crimes políticos ou de opinião, conforme o fazem as democracias modernas.
V A República Federativa do Brasil reconhece a jurisdição de tribunais internacionais com vocação penal, desde que tenha aderido a seus instrumentos fundacionais.
Estão certos apenas os itens
I De inspiração iluminista, encontra raízes no liberalismo e no enciclopedismo do período de transição entre a idade moderna e a idade contemporânea.
II Corresponde ao tratado firmado no âmbito da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial.
III Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como tal, é fonte não-codificada de direito internacional público.
IV Conforma declaração de princípios que, apesar de serem respeitados pela comunidade internacional, não integram o ordenamento jurídico brasileiro.
V Como norma de direito internacional, gera obrigações jurídicas apenas para Estados que a tenham subscrito e ratificado.
Estão certos apenas os itens
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