O sistema internacional de proteção dos direitos humanos ap...

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Q208985

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208985 Direitos Humanos

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos apresenta, no âmbito de aplicação, um sistema global e um sistema regional. Segundo entende a doutrina, esses dois sistemas não são incompatíveis, são ambos úteis e complementares. Todas as assertivas abaixo corroboram com esse entendimento, EXCETO:

Cada um dos sistemas de proteção apresenta um aparato jurídico próprio.

O sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1969.

Há atualmente três sistemas regionais principais: o europeu, o interamericano e o africano.

O sistema europeu tem como principal instrumento o Tratado da União Europeia.

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A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casos

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