Questões de Concurso
Comentadas sobre programa nacional de direitos humanos (pndh) em direitos humanos
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos
humanos no Brasil, em diálogo participativo com a
sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz
do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos
sistemas de informação em direitos humanos e construção de
mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)
estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações
programáticas de observância obrigatória, vinculando os
estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos
humanos, com regras estabelecidas, de modo que está
obrigado a garantir apenas os direitos expressos na
Constituição Federal de 1988.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres tem como
único objetivo o fortalecimento de execução de políticas
públicas de enfretamento à violência doméstica contra a
mulher.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher
visa à qualificação dos profissionais que lidam com violência
doméstica, à criação de estruturas de atendimento e apoio,
bem como à coordenação da recuperação dos agressores.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher
pauta-se pelos princípios da equidade, do respeito à
diversidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do
Estado e da justiça social.
De acordo com o PNEDH, a educação em direitos humanos deve ser promovida nas seguintes dimensões:
I. Conhecimentos e habilidades: compreender os direitos humanos e os mecanismos existentes para a sua proteção, assim como incentivar o exercício de habilidades na vida cotidiana.
II. Valores, atitudes e comportamentos: desenvolver valores e fortalecer atitudes e comportamentos que respeitem os direitos humanos.
III. Ações: desencadear atividades para a promoção, defesa e reparação das violações aos direitos humanos.
Quais estão corretas?
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos objetivos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
( ) Destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
( ) Incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais e internacionais, na perspectiva da educação em direitos humanos.
( ) Encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo poder público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas.
( ) Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem
parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em
relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem
tipificações penais ou sanções a serem impostas aos
infratores de suas diretrizes.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é estruturado em eixos orientadores que contêm suas respectivas diretrizes.
Nesse contexto normativo, estão incluídas no Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, as seguintes diretrizes:
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