A Educação em Direitos Humanos é um componente curricular que abrange todas as áreas de conhecimento e deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); e dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior.

A Educação em Direitos Humanos deverá orientar a formação de pesquisadores da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos de pós-graduação stricto sensu.

A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.

A Educação em Direitos Humanos é um componente curricular específico da área de Ciências Sociais Aplicadas e deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); e dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior.

As Instituições de Educação Superior estimularão ações, exceto de extensão, voltadas para a promoção de Direitos Humanos, em diálogo com os segmentos sociais em situação de exclusão social e violação de direitos, assim como com os movimentos sociais e a gestão pública.