Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 7

Q4090788

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra |

Q4090788 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A internação involuntária dispensa avaliação médica, bastando a autorização da família.

B

A internação involuntária só pode ocorrer mediante ordem judicial.

C

A internação involuntária é aquela realizada com o consentimento expresso do paciente.

D

A internação involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e deve ser baseada na avaliação médica.

E

A internação involuntária é sempre proibida pela Lei nº 10.216/2001, que admite apenas a internação voluntária.

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Q4084755

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Psicologia |

Q4084755 Direitos Humanos

Considerando a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com relação à internação involuntária, a lei nº 10.216/2001 determina que:

A

o juiz deve ser comunicado em até 72 horas, sob pena de responsabilidade administrativa.

B

o Ministério Público deve ser comunicado em até 24 horas pelo médico responsável.

C

o Ministério Público deve ser comunicado em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.

D

a Defensoria Pública deve ser comunicada em até 48 horas pelo hospital psiquiátrico.

E

a Vigilância Sanitária deve ser comunicada em até 24 horas pelo médico responsável.

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Q4083806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083806 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e III;

E

II e III.

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Q4083803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083803 Direitos Humanos

O Quilombo ABC se localiza no Município XYZ, no Estado da Bahia. Esse quilombo se localiza em uma área afastada, na periferia do município, e abriga uma numerosa comunidade quilombola de descendência africana.
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:

A

político;

B

cultural;

C

religioso;

D

recreativo;

E

ambiental.

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Q4083769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083769 Direitos Humanos

João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional sob o argumento de que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A

a discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;

B

a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;

C

os aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;

D

as ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;

E

a atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.

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Q4074315

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074315 Direitos Humanos

Em um projeto desenvolvido em escolas públicas, estudantes foram incentivados a refletir sobre situações do cotidiano envolvendo preconceito, desigualdade social e acesso a direitos básicos, como saúde, educação e segurança. Durante as discussões, destacou-se a importância de um conjunto de princípios que asseguram a dignidade, a liberdade e a igualdade para todas as pessoas, independentemente de suas diferenças. Esse conjunto de princípios é denominado como direitos

A

tributários.

B

administrativos.

C

penais.

D

humanos.

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Q4073218

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073218 Direitos Humanos

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, e somente terão eficácia plena após ratificação pelo Poder Executivo.

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Q4072342

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072342 Direitos Humanos

A Constituição Federal brasileira de 1988 é denominada de “Constituição Cidadã” por ter previsto extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou organização sindical.

D

As pequenas e médias propriedades rurais, conforme definido por lei, desde que sejam trabalhadas e também sirvam de moradia para as famílias, não se sujeitam à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.

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Q4071558

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |

Q4071558 Direitos Humanos

A atividade de sepultamento, como serviço público essencial, deve pautar-se primordialmente pelo:

A

Custo operacional mais baixo possível para a administração pública.

B

Critério de rapidez na execução de todos os procedimentos técnicos.

C

Interesse comercial de empresas concessionárias do serviço.

D

Uso exclusivo de tecnologias modernas de conservação de corpos.

E

Respeito à dignidade humana, aos ritos funerários e às normas de convivência social.

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Q4065575

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Psicólogo |

Q4065575 Direitos Humanos

Assinale a alternativa abaixo que descreve com exatidão o disposto na Lei 10.216/2001:

A

Ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

B

Ser tratada, preferencialmente, em serviços privados de saúde mental é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

C

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos racionais e pedagógicos se mostrarem insuficientes.

D

Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

E

Ter direito à presença médica, mensalmente, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária, é um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

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Q4064930

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 25 |

Q4064930 Direitos Humanos

Ao presenciar um colega condutor relatando, de forma jocosa e desrespeitosa, detalhes de um atendi mento a um paciente nas redes sociais, a atitude ética é:

A

Confrontar o colega publicamente nas mesmas redes sociais para desmascará-lo.

B

Ignorar, pois cada um é responsável por suas próprias atitudes nas redes.

C

Reportar a conduta inadequada de forma sigilosa à supervisão ou ao setor de ética da instituição, pois fere o sigilo e a dignidade do paciente.

D

Pedir para ser incluído no grupo para acompanhar os relatos.

E

Alertar o colega de forma privada, mas não reportar, para preservar o relacionamento da equipe.

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Q4064192

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064192 Direitos Humanos

A Lei n^o 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, orienta-se às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A violência física é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

O Ministério Público intervirá, quando for parte da ação, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência domestica e familiar contra a mulher.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência domestica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

D

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q4063384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063384 Direitos Humanos

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). As disposições da Lei Maria da Penha somente são aplicáveis quando provado o vínculo familiar entre o agressor e a vítima (2ª parte). Para aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, é necessário que agressor e vítima residam juntos na mesma casa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª parte.

D

Todas as partes.

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Q4063030

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063030 Direitos Humanos

Os direitos humanos constituem um conjunto de princípios destinados à proteção da dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade entre os indivíduos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um fundamento dos direitos humanos aplicado às políticas públicas.

A

Reconhecimento da dignidade da pessoa humana e prioridade ao atendimento de grupos sociais considerados economicamente produtivos, visando à eficiência na distribuição de recursos públicos.

B

Promoção da igualdade de direitos e restrição do acesso aos direitos sociais aos indivíduos que contribuem financeiramente para os sistemas de proteção social.

C

Promoção da igualdade de direitos e aplicação de critérios diferenciados de acesso aos direitos sociais com base na origem social ou cultural dos indivíduos.

D

Reconhecimento da dignidade da pessoa humana e promoção da igualdade de direitos, orientando ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades e discriminações.

E

Limitação das políticas públicas de enfrentamento da discriminação exclusivamente às situações previamente reconhecidas por decisão judicial.

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Q4061800

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Informática |

Q4061800 Direitos Humanos

Gabriel é casado com Emília há 2 anos e deseja muito ter um filho. Emília, por sua vez, acredita não ser o momento ideal, pois está focada em sua carreira profissional. No início, Gabriel era mais sutil em suas investidas, contudo, nas últimas semanas, tem sido mais incisivo em suas ações, a ponto de proibir Emília de tomar anticoncepcional, a fim de não mais impedir a gravidez. Gabriel também vem ameaçando constantemente Emília com o fim do casamento caso ela não engravide. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, as ações de Gabriel configuram qual tipo de violência contra a mulher?

A

Moral.

B

Sexual.

C

Psicológica.

D

Emocional.

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Q4055636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055636 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que aborda a reforma psiquiátrica, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de sua cura, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4055620

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055620 Direitos Humanos

Tendo como base a Política Nacional de Saúde Mental, analise as assertivas a seguir:

I. São compreendidos como estabelecimentos de saúde mental as instituições ou unidades de caráter social ou comunitário que desenvolvam ações de apoio psicossocial continuado.

II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as suas necessidades.

III. O paciente em longa hospitalização será objeto de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob supervisão de instância definida pelo Poder Legislativo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

IV. É assegurado à pessoa portadora de transtorno mental o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4052131

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052131 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã”, pois:

A

Definiu a divisão entre estados e municípios como territórios subordinados ao controle do governo federal.

B

Foi redigida apenas por um político, o então deputado federal, Ulisses Guimarães.

C

Ampliou os direitos civis e sociais dos brasileiros pós ditadura militar.

D

Tramitou por meio de votações municipais que puderam dar voz a população de todas as partes do Brasil.

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Q4048515

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048515 Direitos Humanos

Os direitos linguísticos garantem que as minorias possam utilizar e desenvolver sua língua em todas as esferas da vida social. Sobre os direitos linguísticos da pessoa surda no Brasil, Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação brasileira proíbe o uso da Libras em tribunais e hospitais, determinando que o surdo deve submeter-se obrigatoriamente a cirurgias de implante coclear antes de ser atendido.

B

O direito linguístico do surdo limita-se ao ambiente doméstico, sendo vedada a utilização da língua de sinais em contextos acadêmicos, científicos ou em cerimônias oficiais do Estado.

C

O reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão e a garantia de sua difusão pelo Poder Público são direitos assegurados que visam o respeito à diversidade cultural.

D

A pessoa surda não possui autonomia para escolher sua língua de preferência, cabendo ao médico otorrinolaringologista decidir qual modalidade comunicativa o paciente deverá utilizar.

E

Os direitos linguísticos estabelecem que a Libras deve substituir integralmente a Língua Portuguesa escrita em todos os documentos oficiais e moedas correntes do território nacional.

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Q4048513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Intérprete de Libras |

Q4048513 Direitos Humanos

A comunicação inclusiva no serviço público visa assegurar que o cidadão surdo exerça sua cidadania de forma plena no acesso aos serviços do Estado. No contexto do atendimento ao público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços públicos devem exigir que o cidadão surdo esteja acompanhado de um familiar ouvinte como condição obrigatória para a realização de qualquer protocolo administrativo municipal.

B

O desafio da comunicação inclusiva é resolvido pela instalação de caixas de som de alta potência em todas as repartições, visando forçar o surdo a perceber as vibrações sonoras dos avisos.

C

O atendimento aos cidadãos surdos em órgãos públicos deve observar a presença de tradutor e intérprete de Libras ou de servidores capacitados no uso da língua de sinais para garantir a acessibilidade.

D

A comunicação com o surdo deve ocorrer exclusivamente por meio de bilhetes escritos em Língua Portuguesa formal, vedando-se o uso de Libras para não causar constrangimento aos demais usuários.

E

A utilização de imagens e pictogramas é proibida no serviço público por descaracterizar a sobriedade do ambiente estatal, devendo a informação ser transmitida apenas via rádio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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