Questões de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) para Concurso - Página 5

Q2023545

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023545 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à:

A

Vida.

B

Educação.

C

Integridade pessoal.

D

Liberdade pessoal.

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Q1998628

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998628 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A

3 juízes eleitos por um período de 3 anos.

B

5 juízes eleitos por um período de 3 anos.

C

5 juízes eleitos por um período de 5 anos.

D

7 juízes eleitos por um período de 6 anos.

E

7 juízes eleitos por um período de 5 anos.

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Q1998528

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998528 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os seguintes itens.

I Salvo em circunstâncias excepcionais, os processados devem ficar separados dos condenados.
II Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção, sem necessidade de ser notificada das acusações formuladas contra ela.
III Permite-se a expulsão coletiva de estrangeiros.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1998527

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998527 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A

5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

B

9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

C

5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

D

7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

E

7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

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Q1989991

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989991 Direitos Humanos

“Toda pessoa tem direito à liberdade _______________ e de religião. Esse direito ________________ liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de _______________ sua religião ou suas crenças, ____________________, tanto em público quanto em privado.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

espiritual / impõe a / crer e cultuar / sem prévia autorização

B

política / decorre da / acreditar e defender / em casa ou no trabalho

C

de crença / prescinde da / manifestar e disseminar / de forma escrita ou verbal

D

de consciência / implica a / professar e divulgar / individual ou coletivamente

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Q1989990

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989990 Direitos Humanos

“Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou ____________.Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena ______________ acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado ______________ afetar ______________ nem a capacidade física e intelectual do recluso.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

degradante / de tortura / não pode / a integridade

B

involuntário / de detenção / não deve / o discernimento

C

extenuante / de reclusão / não pode / o convívio familiar

D

obrigatório / privativa de liberdade / não deve / a dignidade

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Q1989989

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989989 Direitos Humanos

“Nos países ____________ houverem abolido a pena de morte, esta _______________ ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. _______________ se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique ________________.” Mantido o espírito lógico da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

que / poderá / Contudo / esta convenção

B

que não / só poderá / Tampouco / atualmente

C

que / ainda poderá / Todavia / pena mais branda

D

que não / não poderá / Porém / pena mais branda

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Q1989171

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989171 Direitos Humanos

O STJ, no julgamento do HC 379269 e do HC 141949, em sede de controle de convencionalidade, perfilhou o entendimento de que o crime de desacato não estaria em conflito com o Pacto de São José da Costa Rica, inexistindo ofensa à liberdade de expressão e do pensamento, mostrando-se a conduta tipificada compatível com o Estado Democrático de Direito.

Dentre os argumentos trazidos, o da teoria da margem de apreciação tem como característica:

A

A limitação da soberania nacional, devendo ser afastado o poder de escolha do Estado, de modo a não constituir uma situação de imunidade jurisdicional.

B

A criação de uma margem de discricionariedade para temperamento de algumas decisões proferidas internacionalmente, quando de seu cumprimento no âmbito interno.

C

O reforço à pretensão universalista dos direitos humanos, diante das necessidades dos estados nacionais em situação econômica, social, política ou jurídicas distintas.

D

O fortalecimento do pluralismo jurídico, na medida em que supera o conflito entre normas internacionais e internas por um modelo interativo.

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Q1985759

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985759 Direitos Humanos

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

A

certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.

B

certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.

C

errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.

D

errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.

E

errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.

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Q1983959

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983959 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

A

Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

B

A Convenção Americana prevê determinadas diretrizes de interpretação em seu artigo 29, entre as quais o princípio pro persona.

C

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, o qual deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.

D

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

E

Não respondida.

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Q1983957

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983957 Direitos Humanos

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade.

B

Todos os órgãos dos Estados-parte da Convenção Americana devem realizar o correspondente controle de convencionalidade, inclusive com base no que indica a Corte Interamericana no exercício da sua competência consultiva.

C

Na sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana.

D

A Corte Interamericana tem competência para emitir interpretações de todas as disposições da Convenção Americana, exceto daquelas de caráter processual.

E

Não respondida.

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Q1981509

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981509 Direitos Humanos

Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

A

segurança cidadã.

B

saúde.

C

educação.

D

proteção da infância e da família.

E

alimentação.

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Q1968613

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q1968613 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

A

direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

B

garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

C

direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.

D

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.

E

garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

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Q1968229

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |

Q1968229 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,

A

a punição, em caso de guerra, com pena de morte.

B

o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.

C

a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.

D

o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.

E

o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

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Q1966744

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966744 Direitos Humanos

O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.
( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1964353

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964353 Direitos Humanos

Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.

B

Os direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.

C

Os direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.

D

A convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.

E

O direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.

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Q1959668

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959668 Direitos Humanos

No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

A

apenas no século XXI foi concluída a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cuja entrada em vigor ainda depende de sua ratificação pelo número mínimo de Estados nela previsto.

B

a Organização Internacional do Trabalho teve importante protagonismo ao tratar diretamente do tema por meio da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais em Estados Independentes.

C

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi o primeiro diploma de direito internacional a se referir ao povo indígena como titular de direitos coletivos.

D

o Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais foi pioneiro ao reconhecer o direito das minorias étnicas a preservarem sua cultura, língua e religião.

E

o direito das populações indígenas à autodeterminação e à delimitação de suas terras foi reconhecido internacionalmente na Convenção sobre Diversidade Biológica.

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Q1959667

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959667 Direitos Humanos

Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

A

estabeleceu a proibição plena e irrestrita da escravidão, mas admitiu situações excepcionais em que a servidão e os trabalhos forçados podem ser exercidos, tal como hipóteses em que são admitidas a suspensão de garantias.

B

definiu a servidão como a submissão de alguém a condições degradantes de trabalho com cerceamento da liberdade decorrentes de constrangimentos físicos ou econômicos.

C

definiu escravidão como controle exercido sobre uma pessoa que lhe restrinja ou prive significativamente de sua liberdade individual, com intenção de exploração mediante o uso, a gestão, o benefício, a transferência ou o despojamento de uma pessoa.

D

estabeleceu que não constituem trabalhos forçados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

E

fixou para os Estados-Partes o dever de tomar medidas apropriadas no sentido de prevenir, criminalizar e erradicar a escravidão, servidão e as situações a ela análogas, inclusive todas as formas de tráficos de pessoas.

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Q1958944

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958944 Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na avaliação dos problemas comportamentais das presumíveis vítimas de tortura, o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) dispõe sobre a realização de avaliação neuropsicológica, sobretudo em duas situações: lesões cerebrais e perturbação de estresse pós-traumático e lesões afins.

B

A prática de confinamento solitário por mais de 15 dias está proibida nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).

C

Em se tratando de educação pública, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a retirada, pela Diocese Católica, de certificado de idoneidade de professora para lecionar a disciplina de religião católica, com base na sua orientação sexual, viola a proibição de discriminação prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

No Brasil, o controle de convencionalidade de matriz nacional – exame da compatibilidade das normas nacionais diante das normas internacionais de direitos humanos – deve ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, exceto diante das normas internacionais que compõem o bloco de constitucionalidade restrito – aprovadas pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal,– cujo controle de convencionalidade deve ser exercido por todos os juízes e tribunais.

E

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não define o meio de execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cumprindo ao Estado escolhê-lo, exceto quanto à indenização compensatória, que poderá ser executada pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

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Q1955373

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955373 Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

A

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.

B

se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

C

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

D

é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.

E

toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre convenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé) em direitos humanos

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