Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 100

Q4056080

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056080 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, naquilo que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa correta:

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4049219

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049219 Direito Urbanístico

Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:

A

Fica assegurado durante prazo indeterminado, o direito de preempção, independente do prazo de vigência fixado na forma do §1º.

B

Garante aos Estados, Distrito Federal e União preferência para aquisição de imóvel urbano, não sendo permitido aos municípios o benefício deste direito.

C

A Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

D

Para o seu exercício, o município não necessitará de Lei Municipal instituindo o plano diretor e, ainda, poderá ter fixado por decreto municipal prazo superior a oito anos do prazo de vigência, sem necessidade de delimitação de áreas.

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Q4007660

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007660 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a alternativa INCORRETA. O plano diretor

A

definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

B

não pode alterar os coeficientes de aproveitamento básico, e também não pode permitir construções acima do permitido. Essas ações descaracterizam a cidade e podem abrir precedentes para outras regiões exigirem as modificações.

C

poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

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Q4007658

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007658 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através das diretrizes gerais. Analise as afirmativas a seguir sobre ordenação e controle do uso do solo como forma a evitar, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A deterioração das áreas urbanizadas.

B

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

D

O controle da poluição e a degradação ambiental.

E

O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

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Q4007517

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007517 Direito Urbanístico

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público independe de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.

B

É considerado anúncio ou letreiro qualquer mensagem ou comunicação presente na paisagem urbana do Município, em locais públicos ou privados, desde que visível a partir do logradouro público.

C

O Poder Executivo destinará espaços para a livre divulgação de peças publicitárias oriundas de partidos políticos, entidades sindicais e populares, no centro da cidade e nos bairros.

D

Em qualquer das situações prevista para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, num raio de 3,00m (três metros), durante todo o tempo em que a mesma estiver instalada.

E

No Centro Histórico não se permitirá nenhum tipo de letreiro ou anúncio sobre as cobertas dos imóveis.

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Q4005111

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005111 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Permitidos.

B

Indisponíveis.

C

Proibidos.

D

Permissíveis.

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Q4005085

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005085 Direito Urbanístico

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários.

B

uso e ocupação do solo; valorização imobiliária.

C

geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

E

ventilação e iluminação, e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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Q4005084

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005084 Direito Urbanístico

No que se refere aos instrumentos da política urbana, constantes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), assinale a alternativa CORRETA. Para os fins do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, serão utilizados, entre outros instrumentos, como institutos jurídicos e políticos:

A

desapropriação.

B

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C

contribuição de melhoria.

D

incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q4002766

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002766 Direito Urbanístico

Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta:

I. O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.

II. Transferência do direito de construir compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanística e ainda não exercido.

III. O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa (I) está correta.

B

As afirmativas (I), (II) e (III) estão corretas.

C

Apenas as afirmativas (II) e (III) estão corretas.

D

Apenas as afirmativas (I) e (II) estão corretas.

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Q4002765

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002765 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município e Biguaçu, o zoneamento consiste na divisão do território em macrozonas, áreas e zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo no município. São consideradas macrozonas do município de Biguaçu:

A

Macrozona de Intensificação Urbana (MIU).

B

Macrozona de Qualificação Urbana (MQU).

C

Macrozona de Expansão Rural (MER).

D

Macrozona de Transição Urbana (MTU).

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Q4002764

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002764 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município de Biguaçu, o zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano da sede do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo. Com relação aos usos e aos parâmetros de ocupação do solo no município de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como permitidos, permissíveis e proibidos.

B

Índice de aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.

C

Ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos (gabarito), recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.

D

Número de pavimentos (gabarito) é a altura medida em pavimentos, contados a partir do subsolo.

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Q3998256

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998256 Direito Urbanístico

.Quanto aos planos municipais de ordenamento do território, podemos afirmar que:

A

Os cenários de desenvolvimento respeitantes aos diversos setores da administração central, os planos de ordenamento setorial e as decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos são de responsabilidade e competência dos planos municipais. b) Quanto a elaboração dos planos mun

B

Quanto a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, considera-se concluída quando houver aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.

C

os planos de ordenamento territorial asseguram a articulação entre o plano regional e os planos municipais de ordenamento do território, no caso de áreas territoriais que, pela interdependência dos seus elementos estruturantes, necessitam de uma coordenação integrada e conjunta

D

Estabelecem o regime de uso do solo, parâmetro de garantia da qualidade ambiental, parâmetro de aproveitamento do solo, organização de sistemas urbanos, organização de redes, além de definir modelos de evolução previsível, da ocupação humana.

E

Todas estão corretas

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Q3994605

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994605 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
II- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
III- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
IV- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

A

Apenas as informações I e II são obrigatórias.

B

Apenas as informações I, II e IV são obrigatórias.

C

Apenas a informação IV é obrigatório.

D

Todas as informações são obrigatórias.

E

Apenas III e IV são obrigatórias.

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Q3994604

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994604 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considerando o prazo estabelecido pela Lei de parcelamento urbano do solo, n° 6.766/1979, o cronograma de execução da obra deverá ter no máximo:

A

4 (quatro) anos.

B

2 (dois) anos.

C

10 (dez) anos.

D

8 (oito) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q3994603

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994603 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

C

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

E

As ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas.

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Q3994602

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994602 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considere as assertivas abaixo sobre a legislação de parcelamento de solo urbano e assinale o que for correto:
I- É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
II- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
III- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q3994601

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994601 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Quando do Registro do Loteamento e Desmembramento, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de:

A

30 (trinta) dias.

B

180 (cento e oitenta) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q3994600

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994600 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento é correto afirmar:

A

as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

os lotes terão área mínima de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 1 (um) metro de cada lado.

D

ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

E

as vias de loteamento não deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

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Q3994599

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994599 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Não será permitido o parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade de 10% (dez por cento).

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q3994598

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994598 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I- vias de circulação;

II- escoamento das águas pluviais;

III- rede para o abastecimento de água potável;

IV- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A

Estão corretas apenas I, II e IV

B

Estão corretas apenas II e IV

C

Estão corretas apenas I e IV

D

Estão corretas I, II, III e IV

E

Estão incorretas apenas I e IV

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