Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 69

Q2518794

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Arquiteto |

Q2518794 Direito Urbanístico

Sobre os equipamentos urbanos e comunitários, previstos na Lei Federal n.º 6.766/1979, é correto afirmar:

A

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, pavimentação viária e telefonia.

B

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos como escolas, creches, postos de saúde, postos de gasolina, farmácias e supermercados.

C

A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento do parcelamento do solo, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário.

D

As áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário deverão corresponder, de acordo com a legislação citada, a até 15% da área da gleba a ser loteada.

E

No parcelamento do solo, a indicação de terrenos destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários é opcional e, em casos específicos apontados pelo poder público, podem ser dispensáveis.

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Q2516375

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516375 Direito Urbanístico

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.

O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste último caso, o proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da perda de seu bem.

Certo

Errado

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Q2516373

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516373 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

A necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é definida por lei municipal, e nesse estudo devem-se observar, entre outros aspectos, questões relativas à ventilação, iluminação e paisagem urbana.

Certo

Errado

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Q2516372

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516372 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

São diretrizes da política urbana a simplificação da legislação relativa ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo e das normas edilícias, com o objetivo de reduzir os custos e aumentar a oferta de lotes e unidades habitacionais, bem como a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, em busca do desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

Certo

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Q2516371

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516371 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano.

Certo

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Q2516370

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516370 Direito Urbanístico

A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.

O plano diretor é definido pelo Poder Executivo municipal e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Certo

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Q2516369

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516369 Direito Urbanístico

A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.

O registro do loteamento somente pode ser cancelado nas seguintes hipóteses: por meio de decisão judicial; a requerimento do loteador, com anuência da municipalidade, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; ou a requerimento de todos os adquirentes de lotes.

Certo

Errado

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Q2508043

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Gestor em infraestrutura - Arquiteto |

Q2508043 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que complete incorretamente a sentença: De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

A

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

B

Penalidade administrativa em face de infração ambiental.

C

Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

D

Constituição de reserva fundiária.

E

Regularização fundiária.

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Q2508035

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Gestor em infraestrutura - Arquiteto |

Q2508035 Direito Urbanístico

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única errada sobre a aprovação do Projeto de Loteamento:

A

Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de loteamento ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

B

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

C

A lei municipal define os prazos para que um projeto de loteamento apresentado seja aprovado ou rejeitado. Caso seja transcorrido o prazo sem a manifestação do Poder Público, o projeto de loteamento será considerado aprovado.

D

O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

E

Cabe aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos pelos Municípios quando o loteamento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município.

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Q2508032

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Gestor em infraestrutura - Arquiteto |

Q2508032 Direito Urbanístico

Analise as alternativas abaixo, que dizem respeito ao plano diretor, e assinale a única incorreta:

A

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B

O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

E

O plano diretor poderá fixar as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido abaixo do coeficiente mínimo de aproveitamento básico adotado, justa indenização paga pelo Poder Público ao beneficiário.

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Q2505276

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505276 Direito Urbanístico

Com base no Art. 4o Lei nº 10.257/01Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
II. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
III. Planejamento municipal.

Está(ão) CORRETAS:

A

I, apenas.

B

I, II, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, III, apenas.

E

I, II, III.

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Q2505275

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505275 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 2o da Lei nº 10.257/01, “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Repartição entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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Q2498990

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498990 Direito Urbanístico

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

B

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença que atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos que estabeleça frações ideais diferenciadas, a qual servirá de título perante o respectivo cartório de registro de imóveis.

C

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

D

É vedado ao possuidor, para o fim de contar o prazo legal mínimo exigido de ocupação do terreno correspondente ao imóvel usucapiendo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas sejam contínuas.

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Q2498280

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |

Q2498280 Direito Urbanístico

O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar no 270 de 16 de janeiro de 2024), recémaprovado, estabelece que a política urbana tem como princípio a valorização, proteção e gestão sustentável do patrimônio arqueológico e histórico. Nesse sentido, a criação da Área de Especial de Interesse Funcional (AEIF Fiocruz) está submetida à seguinte diretriz, segundo o Plano Diretor de 2024:

A

serão permitidas edificações destinadas aos usos de serviços de saúde, ensino, pesquisa, cultura e lazer; usos de serviço e residencial de apoio à atividade principal do complexo e de fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos.

B

as edificações não precisam estar afastadas das divisas do terreno do Campus Manguinhos.

C

os novos licenciamentos na área de abrangência da AEIF da Fiocruz deverão ter aprovação prévia dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.

D

elaboração de projeto integrado de preservação do ambiente construído (APAC) e de valorização do patrimônio cultural.

E

manutenção e melhoria das condições ambientais através da garantia de acessibilidade universal e o uso de energias limpas.

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Q2498279

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis |

Q2498279 Direito Urbanístico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seus artigos 182 e 183 que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Além disso:

I - Dentre os instrumentos da política urbana, os aplicáveis à cidade do Rio de Janeiro são: Plano Diretor, Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.
II - A Constituição de 1988 prevê, em relação à execução da política urbana, que o Estatuto da Cidade é responsável por estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
III - O Plano Diretor deverá conter no mínimo a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e II estão corretas.

B

apenas I e III estão corretas.

C

apenas I está correta.

D

apenas III está correta.

E

todas estão corretas.

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Q2496792

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496792 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, em que:
I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona rural.
III. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades acima de cinquenta mil habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II, III e IV.

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Q2496791

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496791 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Com isso, o registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I. Por decisão judicial.
II. A requerimento do loteador, com ou sem anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
III. A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
IV. A pedido da câmara de vereadores, quando for o caso.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2496788

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496788 Direito Urbanístico

“Pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceita propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo, responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega em certo prazo e preço e determinadas condições das obras concluídas.” As informações se referem a:

A

Operador.

B

Fornecedor.

C

Usuária legal.

D

Incorporador.

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Q2486451

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486451 Direito Urbanístico

Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.

II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Estão corretas as opções:

A

II e IV;

B

III, apenas;

C

I e III;

D

I e II;

E

III e IV.

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Q2485816

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2485816 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras:

A

desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;

B

acessibilidade regional;

C

rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

D

priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

E

prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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