Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 4

Q4295430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295430 Direito Urbanístico

Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário de imóvel urbano pode ser autorizado pelo Poder Público municipal a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no lote originário quando este imóvel for considerado necessário para fins de preservação histórica, cultural ou ambiental.

B

O instituto da transferência do potencial construtivo é aplicável unicamente a imóveis de propriedade de entes públicos, sendo vedada a sua concessão, fruição ou comercialização por proprietários particulares, por se tratar de instrumento voltado à utilidade pública e interesse social.

C

Uma vez exercida a transferência do potencial construtivo para outro imóvel receptor, o imóvel de origem deve ser desapropriado pelo Município, integrando-se de forma definitiva ao patrimônio público imobiliário.

D

A aplicação prática da Transferência do Direito de Construir opera-se por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de previsão ou autorização em lei municipal específica, haja vista sua fundamentação direta na Constituição Federal.

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Q4295429

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295429 Direito Urbanístico

No que concerne ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a concessão de licenças e autorizações urbanísticas, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos e relatórios integrantes do EIV são protegidos por sigilo comercial e industrial, sendo vedado dar publicidade aos relatórios ou disponibilizá-los para consulta de moradores antes da concessão da licença urbanística.

B

O EIV tem por objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população local, e sua elaboração não substitui nem dispensa a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigido pela legislação ambiental.

C

Por possuir natureza eminentemente ambiental, o EIV substitui plenamente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para fins de licenciamento municipal de grandes atividades poluidoras, unificando os procedimentos em nome da eficiência administrativa.

D

A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança aplica-se a todo e qualquer empreendimento econômico ou residencial em território urbano, não podendo lei municipal trazer isenções para empreendimentos e atividades que definir, sob pena de violação ao Estatuto.

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Q4295391

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295391 Direito Urbanístico

À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.

B

Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.

D

O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.

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Q4294085

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294085 Direito Urbanístico

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente o projeto arquitetônico.

B

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da abertura de procedimento administrativo.

C

Adotar as medidas administrativas previstas na legislação municipal, podendo promover o embargo da obra e a lavratura do respectivo auto de infração, assegurando o devido processo administrativo.

D

Limitar-se a orientar verbalmente o proprietário, sem registrar a ocorrência.

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Q4294082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294082 Direito Urbanístico

Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Habite-se deve ser emitido automaticamente sempre que a construção estiver concluída.

B

A emissão do Habite-se depende da verificação de que a obra atende às exigências legais e ao projeto aprovado pelo Município.

C

O Habite-se substitui todas as demais licenças urbanísticas.

D

Depois de concluída a obra, não é mais possível exigir adequações pelo proprietário.

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Q4294081

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294081 Direito Urbanístico

Um empreendedor protocolou pedido para instalar uma empresa de grande porte em determinada região do município. Durante a análise do processo, verificou-se que a atividade pretendida poderia gerar intenso fluxo de veículos pesados, aumento da emissão de ruídos e impactos sobre a vizinhança. Antes da emissão das licenças municipais, tornou-se necessária a análise da compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor, o zoneamento urbano e as normas de uso e ocupação do solo.
Considerando os objetivos desses instrumentos de planejamento urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Diretor destina-se exclusivamente à arrecadação de tributos municipais.

B

O zoneamento urbano estabelece critérios para disciplinar os diferentes usos do solo, buscando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos entre atividades incompatíveis.

C

O uso do solo depende exclusivamente da vontade do proprietário do imóvel.

D

Após a aquisição do terreno, qualquer atividade poderá ser instalada independentemente das normas urbanísticas municipais.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Q4290895

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290895 Direito Urbanístico

Relacione os conceitos do Estatuto da Metrópole com suas respectivas definições:

1 - Região metropolitana

2 - Aglomeração urbana

3 - Função pública de interesse comum

4 - Governança interfederativa

() Política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

() Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

() Unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

() Unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes. caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

4, 3, 1, 2.

B

3, 4, 1, 2.

C

2, 1, 3, 4.

D

1, 2, 4, 3.

E

3, 1, 2, 4.

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Q4290894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290894 Direito Urbanístico

Analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos da Reurb:

I. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II. A legitimação de posse constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade.
III. Considera-se consórcio imobiliário a forma em que o público proprietário da área (Unidade, Estado ou Município) pode optar por transferir a propriedade por meio de uma alienação direta ou doação aos ocupantes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q4290881

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290881 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais para a política urbana, incluindo a gestão democrática por meio da participação da população. Qual dos seguintes instrumentos NÃO é previsto na lei para garantir essa participação?

A

Órgãos colegiados de política urbana.

B

Debates, audiências e consultas públicas.

C

Iniciativa popular de projetos de lei.

D

Conferências sobre assuntos de interesse urbano.

E

Conselhos de classe profissionais.

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Q4290878

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290878 Direito Urbanístico

Relacione os termos com suas respectivas definições, conforme a Lei nº 6.766/79:

1. Loteamento

2. Desmembramento

3. Lote

() A subdivisão de gleba com aproveitamento do sistema viário existente.

() O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor.

() A subdivisão de gleba com abertura de novas vias de circulação.

Assinale a alternativa que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

2-3- 1.

B

1-2- 3.

C

2-1- 3.

D

3-2-1.

E

1-3-2.

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Q4290590

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290590 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.

A

Lotes que tenham, em regra, área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

Obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem ao longo das águas correntes e dormentes, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

D

Vias de loteamento que se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ainda que não se harmonizem com a topografia local.

E

Áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei estadual para a zona em que se situem.

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Q4290435

Q4290435 Direito Urbanístico

Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

o Plano Diretor.

B

o Código de Posturas.

C

o Código de Obras.

D

a Carta da Cidade.

E

o Plano de Contratações Anual.

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Q4290038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290038 Direito Urbanístico

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de um coeficiente de aproveitamento básico único para todo o território municipal é condição indispensável para que o Município possa instituir e exercer a outorga onerosa do direito de construir.

B

Os recursos auferidos pelo Município com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir integram o caixa geral do tesouro Municipal, gozando o prefeito de discricionariedade plena para sua aplicação em custeio de serviços públicos essenciais.

C

A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de um imóvel urbano a alienar o seu potencial construtivo quando o bem for considerado de interesse histórico, restando vedada a aplicação desse instituto para fins de regularização fundiária.

D

A lei específica que aprovar uma operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de certificados de potencial adicional de construção, os quais serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área da operação que os originou.

E

O direito de preempção confere ao Município preferência legal absoluta para a aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente de delimitação prévia em lei municipal ou enquadramento em finalidades específicas.

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Q4290036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290036 Direito Urbanístico

A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

A

a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) determina o tratamento de normas específicas, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, econômico-financeiras e ambientais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais e tradicionalmente considerados urbanos ao ordenamento territorial urbano, estendendo-se à titulação dos interessados.

B

a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei respectiva, até 23 de dezembro de 2018.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental e ordenação territorial, com incidência de tributos, especialmente em áreas em que a ocupação do solo tenha utilização de forma eficiente e justa.

D

um dos objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados e Municípios, constitui conferir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a estabelecer critérios objetivos para a permanência dos ocupantes nos variados núcleos urbanos informais regularizados, no âmbito local.

E

na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

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Q4288434

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288434 Direito Urbanístico

Ao vistoriar um terreno urbano, o Fiscal de Obras encontrou tapumes instalados, materiais armazenados e marcações para locação das fundações. O responsável informou que o projeto havia sido protocolado na prefeitura, mas ainda estava em análise e o documento autorizativo ainda não havia sido expedido. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos tapumes converte automaticamente o protocolo do projeto em licença para construir.

B

O armazenamento de materiais no terreno permite a execução de qualquer serviço estrutural enquanto o projeto estiver em análise.

C

A aprovação do projeto pode ser substituída por declaração verbal do proprietário de que cumprirá as normas urbanísticas.

D

A execução das fundações deve aguardar a aprovação do projeto e a emissão do alvará ou do documento municipal que autoriza o início da obra

E

A execução das fundações é considerada atividade preparatória e, por isso, independe do licenciamento da construção.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4287067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

A

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

B

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

C

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

D

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

E

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287066

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

A

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

B

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

C

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

D

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

E

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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