Questões de Direito Urbanístico para Concurso
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Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem.
I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II Considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III Considera-se como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Federal n.º 10.257/2001, julgue os itens seguintes.
I O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
III O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
Assinale a alternativa correta.
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Gestão Urbana. Internet: : <https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br> (com adaptações).
O texto acima diz respeito ao instrumento da política urbana que é conhecido como
. Dentre os instrumentos da política urbana constantes do Estatuto da Cidade tem-se:
1. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
2. institutos tributários e financeiros.
3. estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.