Questões de Direito Urbanístico para Concurso

Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Q4290590

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290590 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para o loteamento.

A

Lotes que tenham, em regra, área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

B

Obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem ao longo das águas correntes e dormentes, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo município.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 30 (trinta) metros de cada lado.

D

Vias de loteamento que se articulam com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ainda que não se harmonizem com a topografia local.

E

Áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei estadual para a zona em que se situem.

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Q4290435

Q4290435 Direito Urbanístico

Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

o Plano Diretor.

B

o Código de Posturas.

C

o Código de Obras.

D

a Carta da Cidade.

E

o Plano de Contratações Anual.

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Q4290038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290038 Direito Urbanístico

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de um coeficiente de aproveitamento básico único para todo o território municipal é condição indispensável para que o Município possa instituir e exercer a outorga onerosa do direito de construir.

B

Os recursos auferidos pelo Município com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir integram o caixa geral do tesouro Municipal, gozando o prefeito de discricionariedade plena para sua aplicação em custeio de serviços públicos essenciais.

C

A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de um imóvel urbano a alienar o seu potencial construtivo quando o bem for considerado de interesse histórico, restando vedada a aplicação desse instituto para fins de regularização fundiária.

D

A lei específica que aprovar uma operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de certificados de potencial adicional de construção, os quais serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área da operação que os originou.

E

O direito de preempção confere ao Município preferência legal absoluta para a aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente de delimitação prévia em lei municipal ou enquadramento em finalidades específicas.

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Q4290036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290036 Direito Urbanístico

A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

A

a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) determina o tratamento de normas específicas, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, econômico-financeiras e ambientais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais e tradicionalmente considerados urbanos ao ordenamento territorial urbano, estendendo-se à titulação dos interessados.

B

a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei respectiva, até 23 de dezembro de 2018.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental e ordenação territorial, com incidência de tributos, especialmente em áreas em que a ocupação do solo tenha utilização de forma eficiente e justa.

D

um dos objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados e Municípios, constitui conferir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a estabelecer critérios objetivos para a permanência dos ocupantes nos variados núcleos urbanos informais regularizados, no âmbito local.

E

na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

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Q4288434

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288434 Direito Urbanístico

Ao vistoriar um terreno urbano, o Fiscal de Obras encontrou tapumes instalados, materiais armazenados e marcações para locação das fundações. O responsável informou que o projeto havia sido protocolado na prefeitura, mas ainda estava em análise e o documento autorizativo ainda não havia sido expedido. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos tapumes converte automaticamente o protocolo do projeto em licença para construir.

B

O armazenamento de materiais no terreno permite a execução de qualquer serviço estrutural enquanto o projeto estiver em análise.

C

A aprovação do projeto pode ser substituída por declaração verbal do proprietário de que cumprirá as normas urbanísticas.

D

A execução das fundações deve aguardar a aprovação do projeto e a emissão do alvará ou do documento municipal que autoriza o início da obra

E

A execução das fundações é considerada atividade preparatória e, por isso, independe do licenciamento da construção.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4287067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

A

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

B

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

C

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

D

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

E

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287066

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

A

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

B

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

C

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

D

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

E

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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Q4287064

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287064 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto da Prefeitura verificou se a proposta contemplava os elementos mínimos de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

Nesse contexto, a infraestrutura urbana básica compreende, entre outros elementos:

A

rede de telefonia, sistema de coleta seletiva de resíduos e mobiliário urbano.

B

redes de abastecimento de água e de energia elétrica, sistema de drenagem pluvial e pavimentação das vias de circulação.

C

rede de distribuição de gás, sistema semafórico e iluminação ornamental.

D

infraestrutura de telecomunicações, paisagismo urbano e ciclovias.

E

sistema de irrigação, ferrovia urbana e rede de monitoramento por câmeras.

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Q4287063

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287063 Direito Urbanístico

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

A

restringir exclusivamente atividades comerciais em áreas centrais da cidade.

B

ampliar os coeficientes de aproveitamento em áreas de proteção ambiental.

C

substituir o zoneamento geral do município nas áreas centrais.

D

definir os parâmetros de gabarito para edificações institucionais.

E

destinar áreas específicas a parâmetros urbanísticos diferenciados, voltados à promoção de moradia para população de baixa renda e à regularização de assentamentos precários.

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Q4287048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287048 Direito Urbanístico

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

A

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

B

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

C

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

D

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

E

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.

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Q4286142

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Agrimensura |

Q4286142 Direito Urbanístico

Um técnico em Agrimensura foi contratado para elaborar um projeto de parcelamento do solo no qual uma gleba será subdividida em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. De acordo com a Lei n.° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), esse tipo de parcelamento é denominado:

A

Usucapião.

B

Remembramento.

C

Retificação.

D

Loteamento.

E

Desmembramento.

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Q4286055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286055 Direito Urbanístico

Com base nas definições previstas na Lei Complementar n.º 465/2015 (Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Gleba é a porção de terra servida de infraestrutura básica, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Lote é o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
(__)Testada é a divisa do lote com via oficial de circulação, cuja dimensão é tomada entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre duas frentes, quando houver apenas uma divisa lateral.
(__)Passeio é a parte da calçada ou da pista, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − F − F.

C

V − V − V − F.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q4286053

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286053 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC (Lei Complementar nº 465/2015) e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro. Com base nas definições previstas na legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de vias públicas ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou de lotes em lotes menores destinados à edificação, admitindo-se a abertura de novas vias públicas, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal.
III.Considera-se desdobro a união de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária, desde que os imóveis sejam oriundos de parcelamento aprovado e registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4285026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285026 Direito Urbanístico

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

A

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

B

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

C

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

D

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

E

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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Q4284849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284849 Direito Urbanístico

O Município pretende aplicar instrumentos de política urbana a imóvel urbano não edificado, situado em área incluída no plano diretor como prioritária para adensamento e dotada de infraestrutura pública. O proprietário mantém o imóvel sem aproveitamento compatível com as diretrizes urbanísticas locais. Nesse caso, a exigência constitucional que legitima a atuação municipal decorre da necessidade de

A

compatibilizar o domínio privado com a matrícula regular do imóvel.

B

vincular a propriedade urbana ao pagamento regular do IPTU.

C

preservar o uso econômico definido pelo proprietário do imóvel.

D

submeter a propriedade urbana às diretrizes do plano diretor.

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Q4284777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284777 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:

A

dois anos para apresentação do projeto e três anos para início das obras.

B

um ano para início das obras e um ano para conclusão do empreendimento.

C

um ano para apresentação do projeto e dois anos para início das obras.

D

seis meses para apresentação do projeto e um ano para início das obras.

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Q4284622

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284622 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e manutenção do licenciamento ou da autorização especial de funcionamento de atividades econômicas, constata-se que a atuação da autoridade fiscal municipal exige

A

a restrição das inspeções periódicas aos estabelecimentos industriais de alto risco, aplicando-se as normas de posturas por amostragem anual.

B

a delegação ao Departamento de Arrecadação Tributária da competência exclusiva para a lavratura dos termos de inspeção urbana e vistorias de segurança.

C

a inspeção periódica dos estabelecimentos para a verificação da estrita observância às normas de saúde, higiene, segurança, costumes, moralidade e ordem.

D

a emissão do alvará definitivo de forma automática e imediata sempre que o contribuinte demonstrar a alteração fática do ramo de atividade originalmente cadastrada.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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