Durante a avaliação de um projeto de loteamento, constatou-s...

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Q4453208 Não definido
Durante a avaliação de um projeto de loteamento, constatou-se que parte da gleba está sujeita a inundações periódicas, conforme levantamentos hidrológicos apresentados. O empreendedor propôs a implantação de lotes residenciais nessa área sem medidas específicas de adequação, justificando que a ocupação contribuiria para o desenvolvimento econômico municipal. Considerando as restrições previstas na Lei Federal nº 6.766/1979, a manifestação técnica deverá observar que: 
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