Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 4

Q2387435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387435 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com população superior a

A

15.000 habitantes.

B

20.000 habitantes.

C

25.000 habitantes.

D

50.000 habitantes.

E

100.000 habitantes.

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Q2362532

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362532 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e das cargas no território do Município.

Assinale a opção que apresenta princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Acessibilidade universal e integração com a política de desenvolvimento urbano.

B

Acessibilidade universal e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

C

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

D

Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

E

Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

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Q2347340

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347340 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 prevê que os serviços de transporte urbano devem ser prestados com base em quais critérios?

A

Eficiência e rentabilidade financeira.

B

Segurança, regularidade, continuidade e eficiência.

C

Exclusividade e competitividade.

D

Velocidade máxima e capacidade de carga.

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Q2347339

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347339 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do transporte público deve garantir:

A

Tarifas uniformes para todos os tipos de usuários.

B

A progressiva gratuidade total para todos os cidadãos.

C

A sustentabilidade econômica dos serviços.

D

Tarifas baseadas na distância percorrida.

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Q2347338

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347338 Direito Urbanístico

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?

A

Promover o desenvolvimento urbano exclusivamente através de transportes motorizados.

B

Incentivar o uso de veículos particulares nas cidades.

C

Integrar os diferentes modos de transporte urbano.

D

Priorizar o transporte de cargas em detrimento do transporte de passageiros.

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Q3619029

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619029 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei no 12.587/2012, o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município é:

A

A Infraestrutura de Trânsito.

B

O Plano Geral de Acessibilidade.

C

O Serviço de Transporte Privado.

D

A Política Brasileira de Mobilidade.

E

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2640173

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640173 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)

A

princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

infraestruturas da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

E

serviços de transporte urbano da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2428502

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428502 Direito Urbanístico

Na outorga de exploração de serviço de táxi, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reservar-se aos condutores com deficiência:

A

2% das vagas.

B

2,5% das vagas.

C

5% das vagas.

D

10% das vagas.

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Q2428501

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428501 Direito Urbanístico

Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

B

Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.

C

Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.

D

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

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Q2428500

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428500 Direito Urbanístico

Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO:

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B

Modicidade da tarifa para o usuário.

C

Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

D

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

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Q2374225

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |

Q2374225 Direito Urbanístico

Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item.

Em cidades com uma população superior a quinhentos mil habitantes, é imperativo a elaboração de um plano de transporte urbano integrado, o qual deve ser coerente e alinhado com o plano diretor ou incorporado a ele.

Certo

Errado

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Q2343412

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Transporte Público |

Q2343412 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios abaixo, exceto:

A

acessibilidade universal.

B

equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

C

segurança nos deslocamentos das pessoas.

D

distinção no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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Q2343411

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Transporte Público |

Q2343411 Direito Urbanístico

Sobre Mobilidade Urbana e Circulação, assinale se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:

( ) A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
( ) O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
( ) Considera-se acessibilidade a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
( ) Considera-se transporte público coletivo o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.

A

V;V;V;V.

B

F;V;V;F.

C

V;F;F;V.

D

V;V;V;F.

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Q2339523

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339523 Direito Urbanístico

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

1. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

2. prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

3. obrigatoriedade de instalação de ciclovias nas vias públicas da cidade;

4. garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

Quais propostas estão corretas?

A

Apenas 3.

B

Apenas 1 e 2.

C

Apenas 1 e 4.

D

Apenas 1, 3 e 4.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q2329356

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Engenheiro Ambiental |

Q2329356 Direito Urbanístico

O Planejamento urbano estuda, desenvolve e aplica projetos para ordenar o crescimento das cidades, subúrbios e até mesmo regiões rurais. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre Planejamento Urbano.

(__) Não faz parte do Plano Diretor: a determinação de áreas que podem ser adensadas e altura máxima dos edifícios. (__) O Plano Diretor é o principal instrumento municipal de política pública. (__) Com o planejamento urbano, é possível projetar e facilitar o deslocamento da população nas vias públicas. (__) O Plano Diretor deve ser realizado pela Assembleia Legislativa, não tendo acesso a consultas na sociedade.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q2324201

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324201 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

A

Com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

B

Com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

Com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

Integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

E

Não integrantes de áreas de interesse turístico.

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Q2324200

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324200 Direito Urbanístico

Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, são modos de transporte urbano:

A

Estacionamentos.

B

Motorizados e não motorizados.

C

Terminais, estações e demais conexões.

D

Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

E

Sinalização viária e de trânsito.

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Q2303404

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |

Q2303404 Direito Urbanístico

No contexto da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, de acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, os principais instrumentos de financiamento destinados à promoção da mobilidade urbana sustentável em municípios com mais de 20 mil habitantes são:

A

Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU) e recursos oriundos de parcerias público-privadas (PPPs)

B

Fundo Nacional de Mobilidade Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

D

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

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Q2303282

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303282 Direito Urbanístico

A política Nacional de Mobilidade Urbana define a mobilidade urbana como:

A

Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

B

Modalidades que se utilizam de veículos automotores

C

Modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal

D

Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano

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Q2303274

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303274 Direito Urbanístico

Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:

I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas

B

I, III e IV, apenas

C

II e III, apenas

D

I, II, III e IV

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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