Questões de Concurso
Sobre licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir em direito urbanístico
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( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.
O texto a seguir é referência para a questão.
Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.
Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)
No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o
possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas
forem contínuas.
Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.
As famílias que se declararem hipossuficientes terão
direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social para sua
própria moradia.
Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:
I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei Complementar nº.10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tendo listado alguns instrumentos urbanísticos de intervenção, gestão, planejamento e controle do território. O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos de intervenção urbanística os quais o Poder Público poderá utilizar para a implantação de determinada política de cunho social ou mesmo urbanístico.
Em relação a esses instrumentos, faça a correlação.
(1) Direito de preempção
(2) Outorga onerosa do direito de construir
(3) Direito de superfície
(A) Possibilita que o proprietário de terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado conceda a outro particular, mediante contrato, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o, contudo, como sua propriedade.
(B) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
(C) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A correlação correta é a seguinte:
Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.
Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.
Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto:
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
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