Questões de Direito Urbanístico - Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir para Concurso

Q4339790

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339790 Direito Urbanístico

Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e Il estão corretas. ( )

B

Apenas II e III estão corretas ( )

C

Apenas I, III e IV estão corretas. ( )

D

I, II, III e IV estão corretas. ( )

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Q4336560

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336560 Direito Urbanístico

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

A

descrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatórios

B

enquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicável

C

manifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluída

D

declaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

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Q4336554

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336554 Direito Urbanístico

Uma edificação foi licenciada para uso comercial com área construída de 420 m². Em vistoria posterior, o fiscal de obras constatou a execução de um mezanino, elevando a área total computável para 510 m², sem qualquer pedido de alteração ou aditamento do alvará originalmente expedido. Nessa situação, a principal implicação urbanística é que o(a):

A

ampliação da área computável configura infração administrativa por execução em desacordo com o projeto licenciado

B

alteração é considerada uma reforma simplificada dispensada de licenciamento, por estar integralmente contida no perímetro interno da projeção da edificação

C

alvará de construção original permanece plenamente válido e regular, visto que a criação do mezanino interno não altera a Taxa de Ocupação (TO) do terreno

D

desconformidade instalada restringe-se à esfera estética, permitindo a emissão automática da certidão de conclusão da obra (Habite-se) mediante pagamento de taxa

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Q4336552

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336552 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização da construção de um edifício comercial, o fiscal de obras solicitou a documentação relativa ao licenciamento e à responsabilidade técnica da obra. O responsável apresentou o alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura, mas informou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da execução seria emitida apenas após o início dos serviços, a fim de evitar custos antes da contratação definitiva da equipe. Diante dessa situação, o fiscal deve:

A

registrar a irregularidade pela falta de ART da execução

B

exigir apenas a apresentação da ART antes da emissão do Habite-se

C

considerar regular a obra, pois o licenciamento municipal já foi concedido

D

conceder prazo para emissão da ART, desde que não sejam executados serviços estruturais

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Q4301992

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301992 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

A

Aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se.

B

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, execução da obra, concessão do habite-se.

C

Expedição do alvará de construção, aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, concessão do habite-se.

D

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se, execução da obra.

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Q4294082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294082 Direito Urbanístico

Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Habite-se deve ser emitido automaticamente sempre que a construção estiver concluída.

B

A emissão do Habite-se depende da verificação de que a obra atende às exigências legais e ao projeto aprovado pelo Município.

C

O Habite-se substitui todas as demais licenças urbanísticas.

D

Depois de concluída a obra, não é mais possível exigir adequações pelo proprietário.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4288434

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288434 Direito Urbanístico

Ao vistoriar um terreno urbano, o Fiscal de Obras encontrou tapumes instalados, materiais armazenados e marcações para locação das fundações. O responsável informou que o projeto havia sido protocolado na prefeitura, mas ainda estava em análise e o documento autorizativo ainda não havia sido expedido. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos tapumes converte automaticamente o protocolo do projeto em licença para construir.

B

O armazenamento de materiais no terreno permite a execução de qualquer serviço estrutural enquanto o projeto estiver em análise.

C

A aprovação do projeto pode ser substituída por declaração verbal do proprietário de que cumprirá as normas urbanísticas.

D

A execução das fundações deve aguardar a aprovação do projeto e a emissão do alvará ou do documento municipal que autoriza o início da obra

E

A execução das fundações é considerada atividade preparatória e, por isso, independe do licenciamento da construção.

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Q4287068

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

A

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

B

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

C

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

D

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

E

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Q4284616

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284616 Direito Urbanístico

A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve

A

relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.

B

subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.

C

afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.

D

reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.

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Q4210653

Ano: 2026 Banca: Rede Sarah Órgão: APS Prova: Rede Sarah - 2026 - APS - Desenhista Projetista - Arquitetura |

Q4210653 Direito Urbanístico

Na elaboração de um projeto arquitetônico para licenciamento de um hospital junto ao órgão municipal competente, o desenhista adotou rigorosamente as normas de representação gráfica da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contudo, ao se protocolar o projeto, foi exigida a inclusão de informações adicionais não previstas nessas normas, como quadro de áreas específico, indicação detalhada de fluxos e elementos voltados à análise sanitária.

Nesse contexto, a exigência do órgão licenciador

A

só pode ser atendida mediante revisão formal das normas técnicas aplicáveis ao projeto arquitetônico.

B

configura inadequação técnica do projeto, pois extrapola o conteúdo normativo definido pelas normas da ABNT.

C

deve ser desconsiderada, uma vez que apenas normas técnicas possuem caráter vinculante na elaboração de desenhos arquitetônicos.

D

é válida, pois a legislação e os regulamentos administrativos podem demandar representações complementares para fins de análise e aprovação.

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Q4163796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163796 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é

A

o habite-se autoriza a execução da fundação, enquanto a licença para edificar é exigida apenas ao final, para liberar a ocupação.

B

a licença para edificar é substituída automaticamente pelo alvará de localização, dispensando o habite-se.

C

o habite-se é ato exclusivamente fiscal e tributário, sem relação com a regularidade técnica da obra.

D

a licença para edificar autoriza a execução da obra, enquanto o habite-se atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta à ocupação.

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Q4153288

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153288 Direito Urbanístico

Sobre os atos administrativos: o prazo e à prorrogação dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo contrato administrativo possui prazo indeterminado.

B

A prorrogação contratual independe de justificativa administrativa, estando sujeito a decisão do contratado.

C

O contratado possui direito subjetivo automático à prorrogação contratual.

D

A prorrogação contratual é vedada em contratos de prestação continuada.

E

Os contratos administrativos devem observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções legais.

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Q4151324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151324 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da Prefeitura Municipal.

D

Do Poder Judiciário.

E

Do Vice-Prefeito Municipal.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Direito Urbanístico

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4137584

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137584 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:

"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

fiscalização – Habite-se – proprietário.

B

medição – Termo de Vistoria – mestre de obras.

C

vistoria – Auto de Infração – loteador.

D

aprovação – Alvará de Construção – responsável técnico.

E

autorização – Alvará de Funcionamento – agente público.

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Q4063751

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063751 Direito Urbanístico

O alvará de construção corresponde ao/à:

A

cadastro fiscal do imóvel.

B

registro de propriedade do imóvel.

C

licença ambiental do empreendimento.

D

autorização administrativa que permite o início da execução da obra.

E

documento que comprova a conclusão da obra.

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Q4063746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063746 Direito Urbanístico

Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:

A

definição das técnicas construtivas da obra.

B

elaboração do orçamento da edificação.

C

verificação de conformidade do projeto com a legislação urbanística e edilícia vigente.

D

determinação do valor comercial do imóvel.

E

definição do cronograma de execução da obra.

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Q4239078

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4239078 Direito Urbanístico

Segundo o código de edificações e obras, assinale a alternativa que traz em quanto tempo o Alvará de Execução prescreverá a contar da data de deferimento.

A

04 (quatro) anos.

B

01 (um) ano.

C

02 (dois) anos.

D

06 (seis) meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir em direito urbanístico

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