Segundo o código de edificações e obras, assinale a alterna...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4239078
Direito Urbanístico
Segundo o código de edificações e obras, assinale a
alternativa que traz em quanto tempo o Alvará de
Execução prescreverá a contar da data de
deferimento.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código de Edificações e Obras, art. 82: "O Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada." Como o enunciado pede exatamente o prazo de prescrição do Alvará de Execução contado da data de deferimento, o gabarito é a alternativa C, que reproduz o prazo legal de 02 anos.
Tema central: Prazo do alvará de execução
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 82 fixa expressamente o prazo de 02 anos, e não de 04 anos. A alternativa contraria o prazo legal expresso.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 01 ano mencionado no art. 82 refere-se apenas à renovação única do alvará, desde que a obra tenha sido iniciada. Não é o prazo originário de prescrição contado do deferimento.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o prazo originário de prescrição previsto no art. 82 do Código de Edificações e Obras: 02 (dois) anos contados da data de deferimento. Esse é o dado normativo exato cobrado pela questão. A menção, no mesmo dispositivo, à possibilidade de renovação por 01 ano não altera a resposta, porque renovação não se confunde com o prazo inicial de prescrição do alvará.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 06 meses não aparece no dispositivo aplicável. Falta amparo no art. 82, que prevê 02 anos.
Pegadinha da questão
A confusão entre o prazo originário de prescrição do Alvará de Execução, que é de 02 anos, e o prazo de renovação, que é de 01 ano e só se aplica uma única vez, desde que a obra tenha sido iniciada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer prazo administrativo urbanístico, confira se ela está cobrando o prazo originário, o termo inicial ou prazo de renovação.
- Se o enunciado repetir expressão como "a contar da data de deferimento", procure no dispositivo o termo inicial exato da contagem.
- Em código de edificações, não substitua o texto expresso da norma por analogia com outros atos administrativos; aqui a literalidade resolve a questão.
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