Questões de Concurso
Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 493 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Geografia |
Q3721719
Direito Urbanístico
Art. 1º O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, instituído por esta Lei, é o instrumento básico de ordenação do território municipal, o qual define em nível local a função social da cidade e coordena as políticas urbana, ambiental e dos recursos do mar, e incorpora políticas setoriais, de caráter socioeconômico.
Parágrafo único. O PLANO DIRETOR tem por abrangência todo o território municipal e dispõe sobre a função social da cidade de forma a assegurar a todos os seus moradores condições de qualidade de vida, conforme disposto no art. 231, §1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 154 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo e no art. 40, §2°, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Disponível em: https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/. Acesso: 9 ago. 2025.
Uma premissa do Plano Diretor do Município abordada na legislação consiste em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária
|
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |
Q3719946
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do
Cabo, para assegurar as funções sociais da
propriedade, o poder público utilizará de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707148
Direito Urbanístico
Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano
Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707147
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.
Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706588
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades
aplicadas de forma sucessiva, tais como:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705799
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para
que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque
os padrões, normas e regramentos urbanísticos às diretrizes e estratégias do desenvolvimento urbano
e ambiental do município.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705795
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos de ordenamento e
reestruturação urbana às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |
Q3704933
Direito Urbanístico
Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá
poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos
apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas abaixo:
I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.
II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.
Quais estão corretas?
I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.
II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |
Q3704932
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |
Q3697788
Direito Urbanístico
Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de
Obras é responsável pela análise de Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção
e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um
edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O
valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está
notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de
mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente
o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano
Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e
correta que o técnico deve executar para tratar essas
irregularidades, garantindo a conformidade técnica,
urbanística e a responsabilidade profissional?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695063
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as
normas de parcelamento do solo em São José do
Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a
aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende
lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a
porcentagem mínima da área total da gleba que ele
deverá destinar para uso público, conforme a legislação
municipal?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694869
Direito Urbanístico
Sobre os requisitos para a definição de lote,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685410
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682282
Direito Urbanístico
Para realização de um projeto de
desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se
o município está seguindo as diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
Considerando a importância do plano diretor,
assinale a alternativas abaixo que descreve
CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |
Q3678701
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá
(SC), a propriedade urbana, pública ou privada,
cumpre sua função social quando atende, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano
Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no
mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3675671
Direito Urbanístico
O controle do uso e da ocupação do solo municipal visa
promover a redução das desigualdades territoriais,
garantindo a função social da cidade e da propriedade,
entendendo-se com tal a distribuição equitativa dos
equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação
com a área rural. Com base na Lei complementar nº
018/12, assinale a alternativa CORRETA que tem como
objetivo preservar as áreas definidas como preservação
ao longo dos rios, arroios e lajeados. Sendo, dentro do
perímetro urbano, uma faixa de 15m para cada lado dos
rios e um raio de 30m das nascentes.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675332
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do
Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo
requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No
que tange aos requisitos para novos loteamentos
convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673721
Direito Urbanístico
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um
requerimento solicitando a autorização para instalação
de uma indústria química de médio porte em um terreno
localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de
Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou
que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo
Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente
Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do
zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673714
Direito Urbanístico
Durante reunião técnica da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Urbano, realizada com o objetivo de
revisar o plano de zoneamento de Seara, a Procuradoria
Jurídica foi instada a se manifestar sobre imóveis
localizados na Zona Mista Central (ZMC) que, mesmo
situados em áreas plenamente urbanizadas, com acesso
a infraestrutura e serviços públicos, encontram-se há
anos desocupados, sem edificação e sem uso
compatível com a função social da propriedade urbana.
A dúvida apresentada dizia respeito à legalidade de
eventual notificação ou sanção ao proprietário diante
dessa situação de subutilização prolongada.
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Com base nas disposições do Plano Diretor (Lei Complementar nº 73/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auditor de Obras |
Q3672615
Direito Urbanístico
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar
nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse
Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em:
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