Os instrumentos adotados pelo Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.

Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de regularização fundiária.

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, considera o plano diretor, aprovado por lei municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Caso o poder público necessite de áreas pertencentes a particulares, com vistas à criação de áreas verdes ou outras de interesse ambiental, o plano diretor deverá contemplar disposições acerca do seguinte instrumento jurídico de política urbana:

A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específica, deverá disciplinar a política de ocupação industrial, com foco no desenvolvimento econômico sustentável. Trata-se de um dos aspectos a ser regulado pelo seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:

Em projetos ambientais urbanos é importante o conhecimento do Plano Diretor, que é um instrumento regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01).
Com relação à obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor prevista nesse instrumento legal, analise os itens a seguir.
I. Cidade com 15 mil habitantes. II. Cidade integrante de área de especial interesse turístico. III. Cidade incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Está correto o que se afirma em

Sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Cabe à lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. ( ) Somente os impactos urbanísticos são objeto de avaliação pelo EIV, pois os impactos ambientais deverão ser avaliados pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme determina a legislação ambiental. ( ) A finalidade primordial do EIV é prevenir o crescimento desordenado nas cidades, garantindo a proteção do bem-estar de seus habitantes por intermédio da valorização da função social da propriedade urbana. ( ) A licença para instalação e funcionamento de determinado empreendimento concedida pelo Poder Público, em conformidade com o ordenamento legal e o EIV, deverá ser renovada periodicamente, em virtude do direito subjetivo do particular à continuidade e permanência de sua atividade. Assinale a sequência correta.

Segundo a lição doutrinária, “é um dos aspectos do poder de polícia administrativa, que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranquilidade, a paz, a saúde, o bem-estar do povo”, pois “ao discriminar usos, representa uma limitação do direito dos cidadãos”, em especial da propriedade que “não poderá ser utilizada da maneira desejada unicamente pelo proprietário”.

(MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2013.)

O texto refere-se ao seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):

Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes: 

O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, a outorga onerosa do direito de construir é qualificada como um dos institutos jurídicos e políticos passíveis de utilização para o cumprimento dos fins do diploma legal. Com base no exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.

Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.

I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.

V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Feitas tais considerações, assinale a afirmativa correta a respeito da operação urbana consorciada, de acordo com a Lei n° 10.257/01.

Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário que

Um terreno com 1500 m² situa-se em zona de uso com coeficiente de aproveitamento (CA) mínimo 0,3, CA básico 1 e CA máximo 3. De acordo com as definições do Estatuto da Cidade, as áreas máximas construídas permitidas sem outorga onerosa do direito de construir e com outorga onerosa do direito de construir serão, respectivamente,

Nos termos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), para fins de determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja

A fiscalização municipal recebeu denúncia de obra sendo executada sem autorização, em imóvel residencial regularmente ocupado. Em vistoria, constatou-se que se trata de um telheiro de formato triangular, com 5 m x 5 m de lado, sendo as duas dimensões correspondentes a dois lados do triângulo, adjacentes e ortogonais entre si. A obra está sendo executada em condições técnicas e de segurança adequadas e não invade recuos obrigatórios. Nessas condições,

O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve

Assinale a alternativa correta, considerando-se o disposto na Lei n° 10.257/2001.

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que