O Estatuto da Cidade foi criado para

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana |

Q2747116 Direito Urbanístico

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

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