Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 32

Q2368366

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368366 Direito Urbanístico

Em relação à ocupação do espaço urbano e o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O arranjo físico-territorial das cidades é também componente essencial para a proteção do meio ambiente, preservação do patrimônio histórico-cultural e para o desenvolvimento econômico e social.
II. A execução da política pública se dá pela implementação, manutenção e exploração das redes de infraestrutura; implantação e manutenção dos equipamentos públicos e comunitários; ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, por meio do zoneamento, índices urbanísticos e licenciamento; por ações de regularização fundiária e integração urbana de assentamentos precários; por ações de preservação do patrimônio artístico, paisagístico, histórico e cultural, entre outros tipos de atuação.
III. Para que a política urbana produza cidades sustentáveis e justas do ponto de vista econômico, ambiental e social, imprescindível que a atuação estatal seja fruto de um planejamento que alie as melhores técnicas disponibilizadas pelo urbanismo às virtudes cívicas e legitimadoras do processo democrático participativo.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2368364

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368364 Direito Urbanístico

O que pode ou não ser construído e o tamanho das construções (uso e ocupação) nos terrenos dos municípios são definidos pelo listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

relação entre o tamanho do terreno e a quantidade de pessoas

B

valor de mercado potencial após construído

C

atividades (comércio, moradias, serviços, indústrias)

D

tipo dos prédios e tamanho dos lotes

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Q2368363

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368363 Direito Urbanístico

A respeito do zoneamento, analise as afirmativas a seguir:

I. É uma ferramenta de fundamental importância no planejamento de uma cidade, garantindo o seu desenvolvimento ordenado.
II. Nele, o território municipal é dividido em partes (chamadas zonas) onde se definem, para cada uma delas, normas de uso e ocupação do solo.
III. Isso nada mais é do que definir regras que determinam o que pode ser feito na cidade, de que forma e onde. Em outras palavras, a legislação definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2368362

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368362 Direito Urbanístico

O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

organizar o território potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades, de atividades urbanas e rurais

B

estimular a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções

C

otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural

D

preservar o meio ambiente e a qualidade de vida rural e urbana

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Q2368357

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368357 Direito Urbanístico

Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias construções municipais, o percentual de vagas para pessoa idosa perto do acesso em relação ao número total de vagas é de

A

2%.

B

3%.

C

4%.

D

5%.

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Q2368356

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas |

Q2368356 Direito Urbanístico

Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias construções municipais, o percentual de vagas para pessoa com deficiência perto do acesso em relação ao número total de vagas é de

A

2%.

B

3%.

C

4%.

D

5%.

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Q2356465

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356465 Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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Q2351460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351460 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto das cidades, o direito de preempção consiste em

A

autorização para o proprietário do imóvel construir em outro local quando o imóvel original for de interesse histórico.

B

direito, pelo proprietário urbano, de conceder a outrem o uso do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.

C

preferência, pelo Poder Público municipal, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

permissão, pelo Poder Público municipal, para desapropriar imóvel urbano situado em uma área de interesse comunitário.

E

autorização para o cidadão construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Estado.

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Q2351459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbanística |

Q2351459 Direito Urbanístico

O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante

A

desconto no pagamento do IPTU de outro imóvel, pertencente ao proprietário.

B

crédito em conta corrente, à vista, descontado o montante de IPTU devido.

C

crédito para aquisição de outro imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

D

títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos.

E

crédito em conta corrente, em até 5 anos, em função do valor do imóvel, descontado o montante de IPTU devido.

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Q2349457

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349457 Direito Urbanístico

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de:

A

Plano Diretor.

B

Sistema de Planejamento.

C

Plano Orçamentário Municipal.

D

Plano Plurianual de Ação Governamental.

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Q2347890

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2347890 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície de um terreno abrange o direito de utilização do:

A

solo, somente

B

solo e do subsolo, somente

C

solo e do espaço aéreo do terreno, somente

D

solo, do subsolo e do espaço aéreo do terreno

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Q2347887

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2347887 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

A

prerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal

B

legitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador

C

transferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro

D

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

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Q2347343

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |

Q2347343 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:

A

Uma sugestão para cidades com mais de 500.000 habitantes.

B

Obrigatório para todas as cidades, independentemente do tamanho.

C

Obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

D

Uma diretriz opcional para o desenvolvimento urbano.

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Q4238727

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238727 Direito Urbanístico

Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.

A

As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.

B

O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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Q4208562

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208562 Direito Urbanístico

O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada:

A

À mera existência de Plano Diretor vigente.

B

À validade do Plano Diretor, que deve contar com menos de 10 anos de aprovação.

C

À existência do projeto específico, obedecendo às suas disposições.

D

Ao surgimento de parceiros privados que submetam projetos de parcelamento do solo.

E

Ao regular registro do projeto de parcelamento do solo na Junta Comercial.

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Q4203789

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203789 Direito Urbanístico

No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.

B

estará limitada à área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados.

C

será conferido título de domínio ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

deverá ser comprovada a ocupação da área ou edificação urbana objeto da usucapião por três anos, ininterruptamente e sem oposição.

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Q4193685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193685 Direito Urbanístico

Uma prefeitura brasileira, utilizando-se de dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, penalizou imóveis urbanos ociosos sucessivamente com a notificação para a edificação compulsória e com o imposto predial e territorial progressivo no tempo. Alguns dos proprietários procuraram essa prefeitura e, alegando não disporem de recursos financeiros para promover o aproveitamento dos terrenos, buscam algum tipo de associação para o desenvolvimento, em conjunto com a municipalidade, de empreendimentos que permitam que esses imóveis passem a cumprir sua função social. Tal pretensão

A

não encontra respaldo na legislação federal e municipal aplicável ao tema.

B

ficará condicionada à transferência, sem ônus, dos imóveis para o Patrimônio Municipal.

C

ficará condicionada à transferência, pelo valor venal, dos imóveis para o Patrimônio Municipal, descontadas eventuais dívidas fiscais.

D

pode ser acolhida, sendo o instrumento para isso o Consórcio Imobiliário, instrumento definido no Estatuto da Cidade.

E

deve ser submetida a autorização legislativa, devendo a Câmara Municipal fixar ainda parâmetros econômicos de participação da Municipalidade nos empreendimentos.

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Q4193682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193682 Direito Urbanístico

Um terreno situado em área urbana de um município brasileiro apresenta área total de 2.000 m² e nele será construído um empreendimento imobiliário. Esse município definiu em seu Plano Diretor, para a zona em que se situa esse terreno, um coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,4, básico igual a 1 e máximo igual a 3. Definiu ainda que seria aplicado a essa zona o instrumento da outorga onerosa de potencial construtivo, nos termos definidos no Estatuto da Cidade. As áreas construídas máximas possíveis nesse terreno, (i) sem outorga e (i) com outorga são, respectivamente,

A

800 e 2.000 m²

B

800 e 2.800 m² .

C

800 e 6.000 m² .

D

2.000 e 2.800 m² .

E

2.000 e 6.000 m² .

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Q4076938

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076938 Direito Urbanístico

Conforme Estatuto da Cidade, qual o prazo da majoração da alíquota, para a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

A

15 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q4076930

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076930 Direito Urbanístico

A partir do Estatuto da Cidade, assinale o instrumento urbanístico que prevê que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A

Outorga onerosa do direito de construir.

B

Desapropriação com pagamento em títulos.

C

Usucapião especial de imóvel urbano.

D

Direito de preempção.

E

Concessão de uso especial para fins de moradia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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