Questões de Concurso
Comentadas sobre direito de construir em direito urbanístico
Foram encontradas 126 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117829
Direito Urbanístico
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um
importante instrumento da política habitacional brasileira,
voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de
famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos
termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios terão prioridade no recebimento de novas
unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem
de lei, no âmbito de sua competência, que assegure
condições especiais para a viabilização de Habitação de
Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa
Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das
cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco
condições, analise as afirmativas a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.
(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.
(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.
(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |
Q4096597
Direito Urbanístico
O planejamento urbano busca organizar o crescimento
das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e
à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e
regional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076303
Direito Urbanístico
Em uma vistoria, o fiscal identifica três situações distintas:
uma edificação teve parte de seus elementos construtivos
modificados sem aumento de área; outra recebeu acréscimo
de pavimento; e uma terceira, anteriormente atingida por
sinistro, passou por recuperação sem alteração de
implantação, área construída, gabarito ou uso. Pela
classificação adotada na Lei Complementar nº 196/2025, que
institui o Código de Obras do Município, essas intervenções
correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |
Q4064885
Direito Urbanístico
No exercício do poder de polícia administrativa, o agente de fiscalização de obras
municipal, ao identificar uma construção executada sem licença, poderá:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063751
Direito Urbanístico
O alvará de construção corresponde ao/à:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |
Q4063746
Direito Urbanístico
Durante a tramitação de processos de aprovação
de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise
técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048327
Direito Urbanístico
A conformidade entre a execução física e as
autorizações administrativas garante a ordem urbanística
e a segurança jurídica. No exercício das
responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |
Q4042124
Direito Urbanístico
Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a
regularidade de um imóvel?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4039435
Direito Urbanístico
Um empresário protocolou requerimento na
Prefeitura pleiteando a licença para edificar um galpão
logístico em seu terreno. O pedido seguiu o rito especial
previsto na legislação urbanística local e tramitou sem a
instauração de contraditório, já que não houve oposição
de terceiros ou impugnação do ente público.
Considerando a doutrina administrativista clássica sobre
as modalidades de Processo Administrativo, o
procedimento narrado classifica-se como processo de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |
Q4033133
Direito Urbanístico
Segundo o Código de Obras, poderá ser imposto
o embargo quando constatada irregularidade na
execução de obra ou parcelamento do solo, seja pelo
desatendimento da ordem urbanística ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas
na construção licenciada ou clandestina, em alguns
casos:
1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Implantação inadequada de obras.
2. Abertura irregular de via ou logradouro para acesso público.
3. Desvirtuamento da licença.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
Prova:
IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |
Q4027931
Direito Urbanístico
A execução de obras de construção civil em área urbana
normalmente depende de autorização prévia da administração
municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as
normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o
alvará de construção corresponde ao ato administrativo que
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
Prova:
IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |
Q4027921
Direito Urbanístico
Suponha que, após a conclusão de uma obra, o proprietário tenha solicitado à prefeitura municipal a emissão do documento que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que pode ser utilizada para a finalidade prevista. O documento administrativo que formaliza essa autorização é o(a)
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970156
Direito Urbanístico
No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de
habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para
o controle das obras públicas e privadas. Considerando os
procedimentos de licenciamento e regularização, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |
Q3967080
Direito Urbanístico
A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras
e edificações no município mediante a emissão de
documentos que fazem parte dos instrumentos de controle,
tal como o Alvará de Autorização que consiste em um
documento
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |
Q3966826
Direito Urbanístico
A execução de construção, reforma, ampliação, demolição
ou mudança de uso de imóvel depende de prévio controle
urbanístico, de modo que a licença urbanística se
caracteriza por sua natureza e pelos requisitos legais de
concessão, configurando
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958942
Direito Urbanístico
Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença
desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944675
Direito Urbanístico
A aplicação de multas e termos de embargo exige que o
agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos
fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.
(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.
(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.
(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944668
Direito Urbanístico
A fiscalização preventiva de obras particulares visa
garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa
de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
previstos. Acerca do processo de fiscalização e
procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.
(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.
(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.
(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938105
Direito Urbanístico
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal
competente identifica a execução de uma
edificação em desacordo com os parâmetros
estabelecidos na legislação de uso e ocupação do
solo. Em razão disso, a administração adota
medidas para coibir a irregularidade,
fundamentando sua atuação no poder de polícia
administrativa.
Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto |
Q3884527
Direito Urbanístico
A implantação de um edifício exige a análise da legislação urbanística local (Plano Diretor e Código de
Obras) para determinar os limites construtivos do lote. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) e a Taxa
de Ocupação (TO) são índices urbanísticos fundamentais. Acerca desses conceitos e sua aplicação no
projeto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A Taxa de Ocupação (TO) é a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação, garantindo áreas livres permeáveis ou descobertas no lote.
(__)O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define a área total construída computável permitida, sendo calculado multiplicando-se a área do terreno pelo índice fornecido na lei.
(__)Se a Taxa de Ocupação máxima for de 50%, significa que o edifício deve ter obrigatoriamente dois pavimentos para aproveitar todo o potencial do terreno.
(__)Os recuos (frontal, lateral e de fundos) são faixas do terreno onde é proibida a edificação do corpo principal, visando garantir ventilação, insolação e privacidade entre vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A Taxa de Ocupação (TO) é a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação, garantindo áreas livres permeáveis ou descobertas no lote.
(__)O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define a área total construída computável permitida, sendo calculado multiplicando-se a área do terreno pelo índice fornecido na lei.
(__)Se a Taxa de Ocupação máxima for de 50%, significa que o edifício deve ter obrigatoriamente dois pavimentos para aproveitar todo o potencial do terreno.
(__)Os recuos (frontal, lateral e de fundos) são faixas do terreno onde é proibida a edificação do corpo principal, visando garantir ventilação, insolação e privacidade entre vizinhos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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