Questões de Direito Urbanístico - Das atribuições para Concurso

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios.
(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. 

De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO 

Acessibilidade é a oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação pelas pessoas com deficiência ou com restrição da mobilidade. A ilustração a seguir revela um mecanismo de acessibilidade em travessia de vias públicas ou em áreas internas de edificações, ou ainda em espaços de uso coletivo e privado. 

A alternativa que nomeia CORRETAMENTE o mecanismo utilizado para acessibilidade mostrado na ilustração é a/o: 

Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:
I. implantar política tarifária; II. combater o transporte ilegal de passageiros; III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.
Estão corretas as afirmativas

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípiosdevem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixoedêvaloresVerdadeiro(V)ou Falso (F).
( ) Propor política tributária específica. ( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. ( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial. ( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.