Questões de Direito Urbanístico - Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas para Concurso

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q1026592 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa deve

implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.

respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.

implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.

executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.

respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.

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Q878164

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878164 Direito Urbanístico

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.