Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 14

Q3880952

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880952 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Matão indica quais são os tributos que integram o Sistema Tributário Municipal. Assim, é correto afirmar que são tributos municipais, entre outros, os impostos sobre

A

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

B

os Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores.

C

a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos e sobre Doações de Bens Móveis.

D

a Propriedade de Veículos Automotores e sobre a Propriedade Territorial Rural.

E

a Propriedade Territorial Rural e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.

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Q3880007

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880007 Direito Tributário

Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

V.

E

IV.

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Q3880003

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880003 Direito Tributário

Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3880001

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880001 Direito Tributário

“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

o contribuinte é protegido das alterações da base de cálculo do IPTU pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

B

na determinação de sua base de cálculo, a Constituição Federal determina que deve ser considerado o valor dos bens móveis acessórios quando forem mantidos em caráter permanente para efeito de aformoseamento.

C

sua base de cálculo é definida por lei complementar federal e pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

o percentual de atualização de sua base de cálculo pelo Poder Legislativo não pode superar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

E

sua base de cálculo, segundo o texto constitucional, é o valor contábil do imóvel, sendo aplicado sobre o custo histórico de aquisição o índice de depreciação.

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Q3879987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Obras |

Q3879987 Direito Tributário

De acordo com o código tributário de um determinado município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é o valor venal do imóvel. Um proprietário possui 10 apartamentos de 80 m² cada, em um edifício localizado numa área cujo valor venal do metro quadrado construído custa R$ 3.000,00 e a alíquota do IPTU é 1% do valor venal. Assinale a alternativa que a apresenta CORRETAMENTE o valor anual de imposto devido por esse proprietário.

A

R$ 12.000,00.

B

R$ 19.200,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 60.000,00.

E

R$ 36.000,00.

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Q3878786

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878786 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

É de competência do município instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A

ISSQN;

B

ICMS;

C

IPTU;

D

ITBI.

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Q3874164

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874164 Direito Tributário

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma omissão de operação tributária nos termos do Código Tributário Municipal:

A

Ocorrência de saldo credor nas contas do Ativo Circulante ou do Realizável.

B

Emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação.

C

Aporte de recursos financeiros por parte dos sócios da Pessoa Jurídica.

D

Falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos a contribuintes substituídos.

E

Início de atividades sem inscrição do sujeito passivo no Cadastro Fiscal.

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Q3874163

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874163 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que a reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Para fins de aplicação do acréscimo mencionado, será considerada reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

06 (seis) anos.

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Q3874162

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874162 Direito Tributário

O contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a Consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

B

Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

C

A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

D

A Consulta será solucionada em primeira instância pela autoridade fiscal, podendo ser apresentado Recurso ou Pedido de Reconsideração que será analisado pelo Prefeito Municipal.

E

A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

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Q3874160

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874160 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o procedimento tributário será arquivado.

A

10% (dez por cento) e 10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

E

50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento).

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Q3874159

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874159 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do Auto de Infração:
I - As omissões ou incorreções do Auto de Infração o tornam nulo, devendo ser iniciado novo procedimento de fiscalização com nova intimação ao Contribuinte.
II - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
III - A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos do julgamento administrativo, caracteriza a existência de erro de fato e pode ser considerada causa para nulidade do Auto de Infração.
IV - O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

A

Somente as previstas nos itens I e II.

B

Somente as previstas nos itens I e III.

C

Somente as previstas nos itens II e III.

D

Somente as previstas nos itens II e IV.

E

Somente as previstas nos itens III e IV.

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Q3874154

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874154 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e estabelece que a alíquota mínima do Imposto será de:

A

1%.

B

2%.

C

3%.

D

4%.

E

5%.

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Q3874153

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874153 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Simples Nacional:

A

Empresas não optantes que contratarem serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitos à retenção na fonte, deverão recolher o valor retido através do documento único de arrecadação do Simples Nacional.

B

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional efetuar o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo.

C

É permitido ao Contribuinte do Simples Nacional recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) para Município diverso do estabelecimento do prestador de serviços.

D

A alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte corresponderá à alíquota efetiva do referido tributo a que estiver sujeito o Contribuinte no mês anterior ao da prestação do serviço.

E

O valor do ISS (Imposto sobre Serviços) retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

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Q3874148

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874148 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto na Constituição:
I - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
III - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.
IV - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3874135

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874135 Direito Tributário

Um Município brasileiro pretende revisar sua legislação tributária e pretenda instituir algumas taxas. Os tributos, com seus respectivos fatos geradores ou base de cálculo, são os seguintes:
I - Taxa com incidência sobre o valor venal dos imóveis urbanos do Município.
II - Taxa calculada sobre o valor do serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos Contribuintes do Município.
III - Taxa cobrada pela disponibilidade de serviço de coleta de lixo, independente de utilização efetiva.
IV - Taxa em decorrência do poder de polícia, cobrado pelo funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), podem ser instituídos os tributos que constam:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas III e IV.

D

Somente as afirmativas I, II e III.

E

Somente as afirmativas I, III e IV.

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Q3874111

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |

Q3874111 Direito Tributário

O ISS é um tributo de competência:

A

Exclusiva da União.

B

Compartilhada entre estados e municípios.

C

Federal.

D

Estadual.

E

Municipal.

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Q3873148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873148 Direito Tributário

Conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal, “Os tributos lançados devidamente em dívida ativa deverão ser executados judicialmente, pela fazenda municipal, num prazo de até ____ meses, após a sua efetiva inscrição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dois

B

quatro

C

seis

D

nove

E

doze

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Q3873146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873146 Direito Tributário

Segundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator está sujeito a “multa de ___ a ___ vezes o valor do tributo sonegado”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

uma – duas

B

uma – três

C

duas – três

D

duas – cinco

E

três – quatro

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Q3873140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873140 Direito Tributário

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

A

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

B

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

C

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

D

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

E

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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Q3866404

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866404 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ITBI é estadual, pois envolve transmissão patrimonial.

B

O IPTU é federal, regulamentado diretamente pela União.

C

A taxa de coleta de lixo é tributo de competência municipal.

D

Contribuições de melhoria são cobradas exclusivamente pelos estados.

E

O município não pode instituir taxas relacionadas a fiscalização de obras.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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