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Q3970134
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970134 Direito Tributário
Analise o seguinte caso hipotético: A empresa Construções S.A., com sede formal no Município A, é contratada para realizar a construção de um viaduto no território do Município B Durante a execução da obra, fiscais de tributos do Município B comparecem ao canteiro de obras exigindo a exibição das notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa se recusa a colaborar, alegando que sua sede é no Município A e que apenas o fisco de sua sede teria competência para fiscalizá-la e exigir o imposto. Diante do caso narrado e da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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