Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 88

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253972 Direito Tributário

Um terreno de 200 m² no Município Alfa está localizado em perímetro urbano definido em lei municipal. O terreno é utilizado exclusivamente para o cultivo de cogumelos orgânicos realizado apenas por Mateus, possuidor do imóvel (mas que também é proprietário de outro imóvel no mesmo bairro). Mateus comercializa tais cogumelos em Feiras de Orgânicos promovidas ao redor da Cidade com as devidas autorizações da Prefeitura.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a venda dos cogumelos em Feiras de Orgânicos configura fato gerador do ISS;

B

sobre o imóvel onde os cogumelos são cultivados incide o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

C

a licença municipal para o funcionamento da barraca de Feira de Orgânicos pode ser remunerada pela espécie tributária de taxa de serviço;

D

o mero possuidor de imóvel não é constitucionalmente considerado contribuinte de imposto incidente sobre a propriedade imobiliária;

E

a exploração desse diminuto imóvel apenas por Mateus garante a imunidade de imposto incidente sobre a propriedade imobiliária.

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Q2253966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253966 Direito Tributário

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:

A

incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

B

incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, a razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

C

incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;

D

incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;

E

não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.

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Q2253965

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253965 Direito Tributário

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:

A

deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;

B

a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva, do IPTU no tempo;

C

a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;

D

é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;

E

é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.

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Q2253964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253964 Direito Tributário

Maria e seu pai José pretendem constituir uma sociedade limitada cuja finalidade será fazer a gestão, por meio de contratos de locação do patrimônio imobiliário de ambos, composto por vinte imóveis. Para tanto, pretendem transferir em realização de capital, todos os vinte imóveis de sua propriedade para a nova empresa, a qual passará a figurar como locadora nos contratos de locação.

Diante desse cenário e a luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

O ITBI não incidirá sobre essas transferências imobiliárias, por se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

B

o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;

C

o ITBI incidirá sobre essas transferências imobiliárias, sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis;

D

dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD, sendo seu fato gerador a lavratura da escritura pública do negócio jurídico de transmissão;

E

dado o caráter gratuito dessas transferências, incidirá sobre tais transmissões o ITCMD sendo seu fato gerador a transcrição da propriedade realizada no registro de imóveis.

Q2253749

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade |

Q2253749 Direito Tributário

Sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN, em consonância com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa verdadeira:

A

Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 5% sobre o valor bruto dos serviços prestados.

B

Os Municípios devem aplicar uma alíquota mínima de incidência do ISS de 3% sobre o valor bruto dos serviços prestados.

C

O Município não tem autonomia para estipular as alíquotas de incidência de ISS, para os diversos tipos de serviços em nenhuma hipótese.

D

O serviço considera-se prestado e o imposto devido, unicamente, no local do estabelecimento tomador

E

O tomador de serviços deve reter o ISS em alguns casos, como nas notas fiscais de serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, dentre outros.

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Q2247836

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247836 Direito Tributário

José, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Município Alfa. Contudo, ao ser lavrada a escritura pública de hipoteca perante o tabelião Mateus no Município Beta, sede do banco, não foi recolhido o ITBI pela constituição do direito real de hipoteca sobre o imóvel. Em razão disso, o Município Alfa realizou lançamento de ofício contra José, cobrando-lhe o ITBI que entendia devido.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

por se tratar de uma dívida tributária incidente sobre o próprio imóvel, José não poderá opor ao Fisco a impenhorabilidade do bem de família;

B

a lavratura dessa escritura de hipoteca pelo tabelião Mateus, sem que exigisse a comprovação do recolhimento do ITBI, pode acarretar sua responsabilização tributária;

C

nos termos do Código Tributário Nacional, o contribuinte do ITBI, em relação àquele ato, seria o Banco X S/A, em favor de quem a hipoteca está sendo constituída;

D

o Município Beta, onde foi lavrada a escritura pública de constituição da hipoteca, que poderia realizar tal lançamento de ofício;

E

não é devida a incidência de ITBI na constituição do direito real de hipoteca.

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Q2243502

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243502 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:

A

O cessionário de direito de uso de imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal.

B

É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

O prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo.

D

O locatário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

E

O usufrutuário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

Q2241356

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |

Q2241356 Direito Tributário

Qual é o critério utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis não edificados?

A

Valor venal do terreno.

B

Área total do terreno.

C

Valor de mercado do terreno.

D

Valor venal do imóvel construído mais o valor do terreno.

E

Valor venal do terreno multiplicado pela área construída.

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Q2239210

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239210 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2238482

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFC Prova: CONSULPLAN - 2023 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |

Q2238482 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de informática, estabelecida em Belo Horizonte/MG, apresentou os seguintes dados no mês de julho de certo ano:
• Recebeu R$ 38.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Contagem/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 16.800,00;
• Recebeu R$ 84.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Belo Horizonte/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 27.500,00;
• Incorreu em R$ 3.000,00 de despesas financeiras com Banco situado em Belo Horizonte/MG;
• Recebeu R$ 20.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Buenos Aires/Argentina. O custo destes serviços prestados foi de R$ 6.750,00.
Considerando, exclusivamente, as informações anteriores, as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (versa sobre o ISSQN) e o fato de a empresa ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a alíquota de 3%, informe o valor devido deste imposto no mês de julho.

A

R$ 2.391,00.

B

R$ 2.728,50.

C

R$ 3.660,00.

D

R$ 4.260,00.

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Q2237885

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237885 Direito Tributário

Assinale, de acordo com a legislação tributária em vigor, a opção que indique um tributo cuja competência para instituição e arrecadação tenha sido constitucionalmente atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos.

D

Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q2236680

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236680 Direito Tributário

Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais poderá o município legislar estão os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISS. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA, que expresse o significado das siglas dos impostos em questão.

A

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transações Bancárias Internacionais - Imposto sobre Serviços.

B

Imposto Parcial sobre Terrenos Urbanos - Imposto sobre Transmissão de Bens Imobilizados - Imposto sobre Segurança.

C

Imposto sobre Perímetro Territorial Urbanístico - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.

D

Imposto Pago Totalmente pelo Uso - Imposto pela Transferência de Balanço Integrado - Imposto sobre Sistemas de Subsídio.

E

Imposto Predial e Territorial Urbano - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Imposto sobre Serviços.

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Q2236269

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236269 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência municipal, limitado pelas regras da Constituição e das Leis Complementares sobre o tema. É correto afirmar que referido imposto supramencionado incide sobre:

A

a prestação de serviço dos Diretores de sociedades.

B

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no País, quando o tomar é residente no exterior.

C

a prestação de serviços em relação de emprego.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q2233081

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233081 Direito Tributário

Considerando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alternativa correta:

A

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e o contribuinte é o prestador do serviço.

B

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

C

O ISS é um imposto de competência dos Municípios e incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O ISS é um imposto de competência da União e o contribuinte é o prestador do serviço.

E

O ISS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

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Q2228471

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças |

Q2228471 Direito Tributário

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).

Certo

Errado

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Q2228157

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228157 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.

Certo

Errado

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Q2217720

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |

Q2217720 Direito Tributário

Considere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de um dos serviços listados na lei municipal que trata do ISS. O Município somente poderá cobrar o imposto referido com a aplicação da nova alíquota a partir de que data?

A

01/11/2022.

B

30/11/2022.

C

31/12/2023.

D

30/01/2023.

E

31/03/2023.

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Q2215720

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215720 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:

A

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.

B

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q2215716

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215716 Direito Tributário

A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal:

A

aos Estados, apenas.

B

aos Estados e Municípios.

C

à União e aos Estados.

D

aos Municípios e ao Distrito Federal.

E

à União e ao Distrito Federal.

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Q2215547

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215547 Direito Tributário

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.

B

O ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer.

C

A lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva.

D

O ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação.

E

A cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.

Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.455 questões