Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 86

Q2306827

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306827 Direito Tributário

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e locação de equipamentos médicos, está procurando um endereço para iniciar suas operações.
Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

fixando seu endereço no Município Beta, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% sobre os serviços de plano de saúde que seus clientes venham a contratar;

B

o ISS incidente sobre os serviços de plano de saúde, na qualidade de imposto sobre o consumo, observa a tendência mundial de ser recolhido no endereço do tomador;

C

fixando seu endereço no Município Alfa, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% referente aos clientes que sejam domiciliados no Município Beta e contratem seus serviços;

D

a X Saúde terá que recolher 5% de ISS sobre o serviço de locação de equipamentos médicos, caso escolha o Município Alfa como novo endereço;

E

caso a principal atividade lucrativa da X Saúde seja a locação de equipamentos médicos, é recomendável que escolha o Município Beta como endereço se o propósito for recolher menos ISS.

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Q2306821

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306821 Direito Tributário

A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro. Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

as empresas públicas, ainda que sejam instituições bancárias, pelo fato de integrarem a Administração Pública indireta, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca;

B

como o registro transfere a propriedade, a partir do registro, a CEF, como instituição bancária, deve recolher o IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR;

C

para evitar a violação do princípio constitucional da livre concorrência, o Município Alfa deve realizar a cobrança do IPTU referente a tais imóveis, ainda que no âmbito do PAR;

D

ainda que, em regra, atue em livre concorrência e com o intuito de lucro, dado o caráter social do PAR, a CEF goza de imunidade tributária quanto à incidência de IPTU sobre tais imóveis relacionados ao PAR;

E

para evitar a isenção heterônoma, a CEF, por ser empresa pública federal, não poderia gozar de dispensa de pagamento do IPTU incidente sobre tais imóveis no âmbito do PAR, por se tratar de cobrança de tributo municipal.

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Q2301136

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301136 Direito Tributário

Competem aos Municípios instituir impostos sobre

A

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cujo fato gerador tenha ocorrido em âmbito territorial interno.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, por natureza ou acessão física.

D

operações relativas à circulação de mercadorias municipais e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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Q2301125

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301125 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como delineado no Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário Nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), tem como fato gerador

A

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado nas zonas urbanas do município.

B

o processamento, o armazenamento ou a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos e sistemas de informação.

C

a transferência, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

D

a transmissão de direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição desses bens.

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Q2296960

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296960 Direito Tributário

Atributo da competência dos municípios, o ITBI é um imposto que incide sobre operações que têm por objeto um bem imóvel. Seu fato gerador é a:

A

alienação e doação de bem

B

posse ou o domínio útil do bem

C

transmissão da propriedade do bem

D

promessa de compra e venda do bem

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Q2295784

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Administrador |

Q2295784 Direito Tributário

Em relação à Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA:

A

Contribuinte é o tomador do serviço.

B

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

C

A alíquota mínima do ISSQN é de 1%.

D

A base de cálculo do imposto é a aquisição de mercadorias.

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Q2295142

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos |

Q2295142 Direito Tributário

Analise o caso concreto. CONCRETOS GOIANDIRA é uma empresa que presta serviços de concretagem, produzindo argamassa para as obras da construção civil. A empresa realizou um serviço de construção civil e cobrou R$ 200 mil. Esse foi o preço do serviço. O Fisco Municipal exigiu que a CONCRETOS GOIANDIRA pagasse o ISS sobre o preço total do serviço prestado. Assim, o Fisco cobrou 5% sobre R$ 200 mil. A empresa responsável não concordou, afirmando que, para realizar o serviço, comprou R$ 50 mil em materiais de construção.
Assim, a empresa ingressou com ação contra a Fazenda Pública pedindo para que a alíquota do ISS não incidisse sobre o valor dos materiais alegando que a alíquota de 5% somente deveria incidir sobre R$ 150 mil.
Sobre essa afirmativa, é correto afirmar:

A

O ISS não incide sobre o preço total do serviço de construção civil, já que os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra não compõem a base de cálculo do tributo municipal.

B

O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal, não havendo exceções.

C

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, ainda que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

D

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, exceto na hipótese de serem produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

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Q2295140

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos |

Q2295140 Direito Tributário

A Lei Complementar N. 01, de 20 de novembro de 2006 do Município de Goiandira determina que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados.

III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV – o espólio, pelos tributos devidos pelo inventariante;

V - os herdeiros dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

III, IV e V.

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Q2295139

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos |

Q2295139 Direito Tributário

Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está/ão) correto/s o/s ítem/itens

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

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Q2295138

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos |

Q2295138 Direito Tributário

Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

Está/ão correto/s o/s ítem/itens

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

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Q2295137

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos |

Q2295137 Direito Tributário

Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Podendo-se, ainda, afirmar que são normas complementares das leis e dos decretos:

I - a solução dada à consulta, independente das disposições legais.

II - os convênios e circulares que o Município celebre com os entes federados, autarquias e empresas colaboradoras.

III - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.

IV - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas.

Estão corretos os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

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Q2295092

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295092 Direito Tributário

Sabe-se que o IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. Para que o IPTU seja cobrado é necessário que a Administração apure o valor de cada imóvel no Município. Essa planta genérica de valores somente pode ser instituída e majorada por meio de lei, considerando que, segundo a jurisprudência, isso consiste na própria base de cálculo do IPTU, devendo, portanto, obedecer ao princípio da reserva legal (art. 150, I da CF/88; art. 97, II e IV do CTN). Assim, é correto afirmar que:

A

O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não havendo majoração do tributo

B

O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, ainda que haja majoração do tributo.

C

O Código Tributário Municipal não tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU, não devendo se assegurar o contraditório.

D

O Código Tributário Municipal tem competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), por ocasião do lançamento do IPTU, não podendo delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada, já que foge de sua competência.

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Q2294939

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q2294939 Direito Tributário

Marque V para VERDADEIRO e F para FALSO.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
( ) importação de produtos estrangeiros. ( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ( ) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2290276

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |

Q2290276 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
III.Contribuinte é o prestador do serviço.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2289093

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289093 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

A

Cabe ao contribuinte realizar e ao fisco conferir.

B

Pode ser por meio de lançamento por homologação.

C

Pode decorrer de lançamento por declaração.

D

Deve ser sempre por meio de lançamento de ofício.

E

Está sujeito a um pagamento antecipado do contribuinte para posterior conferência e eventual ratificação do fisco.

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Q2289089

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289089 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: em 2023, a empresa “X” (adquirente) firmou com a empresa “Y” (alienante) um contrato empresarial para a aquisição do fundo de comércio desta última. Dentre os bens do referido estabelecimento, se encontra um imóvel comercial que tem débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos anos de 2021 e 2022, cujos valores não foram cobrados judicialmente, até a data do contrato.
Levando em consideração que: (i) a legislação tributária do município, onde o imóvel está localizado segue o que preceitua o CTN, quanto ao prazo de prescrição do crédito tributário e (ii) a empresa alienante dos bens encerrou as suas atividades após o referido contrato, tendo a empresa adquirente continuado a exploração das atividades exercidas pela empresa “Y”, é CORRETO afirmar que:

A

O IPTU só poderá ser cobrado da empresa alienante, posto que foi esta quem cometeu os fatos geradores do imposto relativos aos períodos ainda não pagos.

B

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma subsidiária.

C

O dever de pagar o IPTU deve ser transferido para a empresa adquirente dos bens, que passará a ser sujeito passivo do imposto, na qualidade de contribuinte.

D

A empresa adquirente dos bens será responsável pelos débitos tributários dos bens adquiridos, de forma integral.

E

Os créditos tributários relativos ao IPTU estão prescritos.

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Q2289087

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289087 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.
Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:

A

Implicou em majoração do tributo a partir da criação de uma nova base de cálculo e de uma nova alíquota.

B

Fere o princípio da Legalidade Tributária.

C

Só poderia ter sido determinada se a atualização do valor monetário da base de cálculo tivesse decorrido de lei.

D

Implicou na modificação da base de cálculo para o imposto.

E

Está de acordo com o permitido pelo Código Tributário Nacional e não implica, tecnicamente, em majoração de tributo.

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Q2289084

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289084 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: o município “Y” efetuou cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em relação a imóvel, onde está localizada a sede de determinada entidade religiosa, na qual se realizam os encontros e celebrações religiosas de tal entidade. Ocorre que tal imóvel não é de propriedade da referida entidade religiosa, que mantém com o proprietário do bem um contrato de locação.
Em relação ao IPTU cobrado, é CORRETO afirmar que:

A

O fato gerador relativo à cobrança do IPTU, no caso, é o aluguel do imóvel.

B

A entidade religiosa, no caso, tem direito à isenção fiscal em relação ao IPTU.

C

A cobrança do imposto, no caso, é indevida, porque trata-se de uma situação de não incidência tributária.

D

A cobrança do imposto, no caso, é constitucional, tendo em vista que o imóvel não pertence à entidade religiosa.

E

A cobrança do imposto é inconstitucional, já que, no caso, se verifica uma imunidade tributária.

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Q2289083

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2289083 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: (i) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais e (ii) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade.
Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:

A

Há inconstitucionalidade em ambas as situações, já que a Constituição Federal não permite a aplicação de alíquotas diferenciadas para o IPTU.

B

O IPTU com alíquotas progressivas na primeira situação é inconstitucional.

C

O IPTU com alíquotas progressivas na segunda situação é constitucional e tem função extrafiscal.

D

Em respeito ao Princípio da Igualdade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser iguais para todos os tipos de imóveis.

E

Em respeito ao Princípio da Uniformidade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser uniformes em todo território do município.

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Q2288570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288570 Direito Tributário

O CORE-RS possui em determinado prédio comercial situado no centro de Porto Alegre diversas salas, onde se encontra instalada a sua sede. Algumas salas, de sua propriedade, neste mesmo endereço, estão alugadas para particulares. Diante da situação narrada e à luz da legislação e jurisprudência em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As salas que compreendem a sede do CORE-RS estão imunes ao pagamento de IPTU. II. As salas comerciais de propriedade do CORE-RS e alugadas para particulares estão isentas ao pagamento de IPTU. III. A imunidade conferida ao CORE-RS a todas as salas indicadas na situação hipotética decorrem de determinação Constitucional, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendido o benefício às autarquias e fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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