Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 79

Q2211438

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211438 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), segundo o disposto no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Esse imposto incide sobre transmissões onerosas e gratuitas.

B

A base de cálculo do referido imposto vincula-se à base de cálculo do IPTU.

C

Apenas o adquirente do imóvel pode ser sujeito passivo do ITBI.

D

O ITBI é progressivo em razão do valor do imóvel.

E

O ITBI é passível de restituição, no caso de anulação da venda do imóvel.

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Q2204455

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204455 Direito Tributário

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A

será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

B

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário.

C

O imposto será lançado a depender da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído.

D

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.

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Q2204454

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204454 Direito Tributário

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é o valor venal do terreno adicionado ao valor venal das construções. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

para a apuração da base de cálculo dos imóveis não edificados, com área de até 2.000m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.000 m².

B

para a apuração da base de cálculo dos imóveis edificados, com área a partir 2.001m², será utilizado como base de cálculo a área de 1.500 m², a depender da área do imóvel.

C

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 10% (dez por cento).

D

nos casos previstos em lei, a isenção ou anistia relativa à tributação progressiva é permitida, desde que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar esteja atendida em cinco anos.

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Q2204453

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q2204453 Direito Tributário

Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edificação, para efeito de tributação, calculado proporcionalmente à área do terreno é denominada de:

A

terreno encravado.

B

fração ideal do terreno.

C

imóvel edificado

D

imóvel não edificado.

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Q2202182

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202182 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde ao fato gerador do IPTU:

A

Somente o domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

C

Somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Somente a propriedade do bem imóvel por natureza ou por acessão física.

E

Somente a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

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Q2202180

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202180 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde a quem compete a instituição do IPTU:

A

Estados.

B

Ente federativo.

C

Estados litorâneos.

D

Distrito federal.

E

Municípios.

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Q2202176

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202176 Direito Tributário

Sobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal. (__)A alíquota do IPTU varia de um Município para outro. (__)Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
É correto o que se afirma em:

A

F - V - F.

B

F - F - F.

C

V - V - V.

D

V - F - F.

E

F - V - V.

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Q2202173

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202173 Direito Tributário

Sobre o IPTU, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A receita proveniente da arrecadação do IPTU é integralmente destinada ao caixa do Tesouro Municipal.
(__)É utilizado para atender às prioridades locais e cobrir as despesas decorrentes da administração pública.
(__)Apresenta grande potencial na arrecadação de verba aos municípios brasileiros, na organização territorial local, bem como na efetivação da justiça fiscal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - V.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

F - F - F.

E

V - F - F.

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Q2202168

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202168 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde ao tipo de imóvel que tem imunidade ao IPTU:

A

Templos somente de religião cristã.

B

Faculdades de curso superior com extensão e pesquisa.

C

Templos de qualquer culto.

D

Escolas privadas.

E

Creches.

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Q2202166

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202166 Direito Tributário

Marque a alternativa que corresponde à base de cálculo do IPTU:

A

Valor de liquidez do terreno.

B

Valor venal do imóvel.

C

Valor venal somente do terreno.

D

Valor venal somente das benfeitorias.

E

Valor de liquidez de mercado.

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Q2202165

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário |

Q2202165 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao contribuinte do IPTU:
I.Proprietário do imóvel. II.Titular do seu domínio útil. III.Possuidor a qualquer título.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2193835

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193835 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.

B

A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.

C

A transferência de imóveis por meio de acessão fisica não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).

D

A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.

E

É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas. progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional. nº 29/2000.

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Q2193827

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193827 Direito Tributário

A empresa Concretude Ltda., especializada em argamassa para construção civil, realizou um serviço de construção civil no valor de R$ 200 mil. O fisco municipal exigiu o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o valor total do serviço. A Concretude Ltda. contestou, alegando que gastou R$ 120 mil em materiais de construção. Diante disso, a empresa entrou com uma ação judicial com o objetivo de excluir esses materiais da base de cálculo do ISS, solicitando, assim, que a alíquota de 4% fosse aplicada apenas sobre os R$ 80 mil restantes, referentes aos serviços prestados.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A prestação do serviço de fornecimento de concreto, por empreitada, destinado à construção civil, preparado durante ó trajeto até a obra por meio de betoneiras acopladas a caminhões, está sujeita exclusivamente à incidência do ICMS.

B

É vedado aos municipios fixarem aliquota do ISS abaixo de 5% por vedação legal

C

Os materiais produzidos dentro do local da prestação de serviços de construção civil devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.

D

A base de cálculo do ISS não deverá incluir os materiais empregados no serviço de construção civil apenas nos casos em que o prestador não for contribuinte do imposto sobre ICMS.

E

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

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Q2185454

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185454 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:

A

Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C

Ter alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.

D

Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.

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Q2185445

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185445 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o fato gerador do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

A

Realizar a transferência onerosa do bem.

B

Realizar a doação do bem.

C

Manter a propriedade do bem.

D

Manter a posse física do bem.

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Q2182585

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182585 Direito Tributário

No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:

A

Por declaração.

B

Presumido.

C

De ofício.

D

Indireto.

E

Por colaboração.

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Q2181292

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

Q2181292 Direito Tributário

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,

A

no local do domicílio do prestador ou do tomador.

B

na falta do estabelecimento prestador, no local do domicílio do tomador.

C

na falta do estabelecimento tomador, no local de seu domicílio.

D

no local da prestação do serviço.

E

no local do estabelecimento prestador.

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Q2176509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176509 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D

Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

E

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Q2175804

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175804 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA:

A

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2160578

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |

Q2160578 Direito Tributário

Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades de assistência social não gozam de imunidade tributária.

B

Haverá imunidade sobre o IPTU apenas do imóvel pertencente à entidade assistencial que não esteja locado.

C

Permanecem imunes ao IPTU os dois imóveis pertencentes à entidade assistencial, desde que o valor do aluguel seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.

D

Permanecem imunes ao IPTU os dois imóveis pertencentes à entidade assistencial, ainda que o valor do aluguel não seja aplicado diretamente nas atividades desenvolvidas pela entidade assistencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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