O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas. Assim, com relação à previsão de tributos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar que:

Referente aos impostos municipais, é CORRETO afirmar que:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:

Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A situação econômica do sujeito passivo.

( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.

( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.  

De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:

I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.

II. A majoração de tributos ou a sua redução.

III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.

Está(ão) CORRETO(S): 

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, sobre a lavratura do auto de infração ou da notificação é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências, é correto afirmar que os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:
(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um imposto de competência municipal de acordo com a nossa Constituição Federal e uma das formas de se extinguir o crédito tributário referente a ele é o pagamento. Além do pagamento é correto afirmar que Código Tributário do Município de Piracanjuba prevê como forma de extinção do Crédito Tributário:

Sobre o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) compete a prefeitura do município de Piracanjuba constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Sobre a atividade administrativa do lançamento e de acordo com a norma reguladora é correto afirmar que:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de cessão de direitos à aquisição de imóvel.

II. Taxas por contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

IV. Imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Estão corretos os itens: 

Como pré-requisito para cobrança judicial, os valores devidos pelos Contribuintes decorrentes do não pagamento de tributos municipais serão inscritos como:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

Integram o Sistema Tributário do Município, as Taxas:

I.Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

II.Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas. 

Integram o Sistema Tributário do Município, os Impostos:

I.Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

II.Sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI.

III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

(__)A taxa poderá ter base de cálculo própria de impostos.

(__)Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regule a prática ou o que quer dizer, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 

Considera-se omissão de operações tributáveis: 

(__)Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;

(__)Emissão de documento fiscal consignando preço do valor da operação;

(__)A ocorrência do saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil; 

(__)Adulteração de livros e documentos fiscais. 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou licença, ou, ainda, quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.

(__)Considera-se sonegada à Fazenda, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações realizadas no período do regime especial, e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores.

(__)O titular do órgão fazendário municipal, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do serviço sempre que: 

De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fazendária, por estimativa fiscal, a partir de uma base de cálculo presumida, quando:

I.Se tratar de atividades exercidas em caráter definitivo.

II.Se tratar de contribuinte de rudimentar organização.

III.O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

É CORRETO o que se afirma em: