Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 39

Q3616016

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616016 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Rio dos Índios.

As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua disposição pelo Município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas de Serviços são as seguintes, EXCETO:

A

Taxa de Serviços Diversos.

B

Taxa de Expediente.

C

Taxa de Coleta de Lixo.

D

Taxa de Contribuição de Melhoria.

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Q3616015

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616015 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Rio dos Índios.

A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

A avaliação prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

B

O contribuinte que discordar da avaliação fiscal poderá, no prazo de 30 dias contados da data em que dela tiver ciência, requerer avaliação contraditória por meio de processo administrativo de revisão de lançamento de ITBI.

C

Não se inclui na avaliação fiscal dos imóveis não levados a registro no Cartório Imobiliário ou não averbado no Cadastro Municipal, o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de alguns documentos como o Habite-se.

D

O Fiscal Tributário emitirá parecer indicando os critérios adotados na avaliação, no prazo de 15 dias contados do recebimento do processo com o pedido.

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Q3616014

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616014 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Rio dos Índios.

Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. A transferência, venda do estabelecimento ou cessação da atividade no local será comunicada, através de requerimento, no prazo de:

A

90 dias.

B

60 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q3616013

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616013 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Rio dos Índios.

Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU, a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

2,5%.

B

3%.

C

5%.

D

10%.

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Q3616012

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Tesoureiro |

Q3616012 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Rio dos Índios.

No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3615659

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615659 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Em julho de 2021 foi aprovada lei no município de Carbernet que estabelece a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

De acordo com a constituição federal, essa lei ainda poderá estabelecer que o IPTU:

1. Tenha a base de cálculo aumentada ou reduzia em razão da quantidade de pessoas que habitam o imóvel.

2. Seja progressivo em razão do valor do imóvel.

3. Seja cobrado pela União com base na declaração de renda informada pelo proprietário do imóvel.

4. Tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3615649

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615649 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A

O serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no município em que forem adquiridos os bens empregados na prestação do serviço.

B

Incide sobre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica a consumidores industriais e residenciais.

C

É não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada prestação de serviço com o montante cobrado nas prestações anteriores.

D

Incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários e sobre o valor dos depósitos bancários.

E

É irrelevante para a caracterização do fato gerador do ISSQN a habitualidade na prestação do serviço.

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Q3615648

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615648 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que:

A

Não está compreendida na incidência do ITBI a aquisição por usucapião.

B

É fato gerador do ITBI a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título de bens e direitos.

C

É contribuinte do ITBI, nas transmissões intervivos, o cedente dos bens ou direitos transmitidos.

D

A alíquota do ITBI, nas transmissões e cessões não financiadas por intermédio do sistema financeiro de habitação, é de 2%.

E

A base de cálculo do ITBI é o lucro obtido pelo transmitente ou cessionário com os bens ou direitos objeto da transmissão.

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Q3615168

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615168 Direito Tributário

Além da finalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa característica pode ser vista por meio do(a):

A

adoção de alíquotas progressivas

B

caráter estritamente fiscal do imposto

C

natureza direta do tributo, pois o seu encargo não pode ser transferido para um terceiro ou contribuinte de fato

D

incidência, não apenas sobre a propriedade, mas também sobre o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão

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Q3615167

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615167 Direito Tributário

O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os cadastros imobiliário e mobiliário. No que é atinente ao cadastro imobiliário:

A

para a manutenção atualizada do cadastro, será permitido exclusivamente ao contribuinte fornecer os elementos de atualização

B

para a inscrição dos imóveis localizados no município, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva

C

os imóveis isentos do imposto predial territorial urbano têm a inscrição no Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro dispensada

D

a realização da inscrição dos imóveis compete exclusivamente ao proprietário que a realizará por meio de declaração acompanhada da planta, que é o elemento essencial para definir a propriedade

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Q3615123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615123 Direito Tributário

A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:

A

licença

B

cobrança

C

expediente

D

uso funcional

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Q3615117

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615117 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:

A

IPTU

B

ICMS

C

ITR

D

IPI

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Q3613903

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613903 Direito Tributário

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

A

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

Abastecimento de água.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Rede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.

E

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3612707

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612707 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dos tributos infrarrelacionados, qual é de competência da Prefeitura de João Ramalho?

A

Imposto Sobre Serviços (ISS).

B

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q3611542

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611542 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mondaí/SC, sobre os elementos utilizados para compor a Planta Genérica de Valores, analise e relacione as colunas:

Coluna 1

I.Para os Terrenos.
II.Para as construções.

Coluna 2

(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
(__)Os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
(__)Pelas características predominantes da sua Zona Físico Territorial.
(__)Os preços relativos às ultimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes ao terreno.

Marque a alternativa que corresponde a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

II, II, I, I.

B

II, II, I, II.

C

I, I, I, II.

D

I, II, I, II.

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Q3611532

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611532 Direito Tributário

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

A

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

C

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

D

A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais. A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia da entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q3608736

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608736 Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:

1. Municipal
2. Estadual
3. Federal
( ) IPVA
( ) IPTU
( ) IPI
( ) ISSQN
( ) ICMS
( ) ITBI

A alternativa que completa os parênteses é:

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

2, 1, 3, 1, 2, 1

C

3, 3, 2, 2, 1, 3

D

1, 3, 1, 3, 3, 2

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Q3608727

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608727 Direito Tributário

Cabe ao município instituir, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

D

Contribuição de melhoria em virtude de obra pública.

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Q3607286

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607286 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que a fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de:

A

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

B

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

C

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

D

120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

E

150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogado por justo motivo.

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Q3607285

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607285 Direito Tributário

A autoridade administrativa poderá conceder um único parcelamento para o mesmo contribuinte, no qual serão consolidados todos os débitos vencidos, não sendo permitida a realização de mais do que 3 (três) reparcelamentos para o mesmo contribuinte. Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o pedágio para a realização do primeiro reparcelamento corresponde à:

A

50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida.

B

30% (trinta por cento) do valor total da dívida.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor total da dívida

D

10% (dez por cento) do valor total da dívida.

E

2% (dois por cento) do valor total da dívida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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