Sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur...

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Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006640 Direito Tributário

Sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
Assinale a alternativa INCORRETA:

Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana ou rural do Município.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano e, para os imóveis concluídos no decorrer do exercício, na data da sua conclusão

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