Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 261

Q3114943

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114943 Direito Tributário

À União compete instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

propriedade predial e territorial urbana.

D

operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q3114487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114487 Direito Tributário

Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço

A

deve ser custeado com a receita de impostos, não com a instituição de taxa para esse fim.

B

deve ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido afronta a isonomia.

C

por ser tratar de serviço de interesse coletivo, não pode ser custeado com a receita de tributos.

D

pode ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido não observa o princípio da proporcionalidade.

E

pode ser custeado por meio de taxas ou de impostos, a juízo do poder tributante, sendo que o critério estabelecido atende à capacidade contributiva.

Q3114247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114247 Direito Tributário

A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido.
Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

B

apenas apresenta vício de iniciativa legislativa.

C

apenas afronta o princípio da legalidade tributária.

D

apenas apresenta o princípio da anterioridade tributária.

E

apresenta vício de iniciativa e afronta os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

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Q3113989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113989 Direito Tributário

A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que

A

os dirigentes de Alfa estão certos.

B

como Alfa cobra tarifa dos usuários do serviço, não há que se falar em imunidade.

C

como Alfa é uma sociedade de economia mista, não incide a imunidade tributária recíproca.

D

a imunidade fruída por Alfa somente alcança os impostos de Sigma, não um imposto municipal.

E

os dirigentes de Alfa somente estarão certos em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis diretamente utilizados na atividade finalística.

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Q3113982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113982 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que

A

o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, podendo, na ocasião, oferecer qualquer meio de prova admitida em direito, exceto a prova testemunhal.

B

não é cabível a interposição de recurso administrativo, devendo o contribuinte realizar o pagamento do imposto ou requerer, judicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito.

C

o contribuinte poderá interpor recurso especial ao Pleno do conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, suspendendo a exigibilidade do crédito.

D

o contribuinte poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 15 dias, se a decisão monocrática divergir de decisão do Pleno, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária.

E

o contribuinte poderá interpor recurso ao conselho de recursos tributários, no prazo de 30 dias, sendo vedada, na 2ª instância administrativa, a produção de novas provas.

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Q3113981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113981 Direito Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.

( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário. As afirmativas são, respectivamente

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q3113979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113979 Direito Tributário

Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, desde que ocorra posterior superação do precedente pelo próprio STF.
III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura de ação rescisória própria.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3113978

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113978 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da Empresa X.
Nesse caso, o prazo correto para a oposição de embargos à execução fiscal pela Empresa x é de

A

30 dias, contados da citação.

B

15 dias, contados da citação.

C

30 dias, contados da intimação da penhora.

D

10 dias, contados do depósito.

E

15 dias, contados da intimação da penhora.

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Q3113977

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113977 Direito Tributário

A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.

B

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

C

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

D

A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

E

A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Q3113976

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113976 Direito Tributário

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3113975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113975 Direito Tributário

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

B

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

E

A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q3113974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113974 Direito Tributário

Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.

B

Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

C

O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.

D

As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.

E

A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3113973

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113973 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS

A

efetuar as compensações referentes ao IBS.

B

editar regulamentos específicos distintos para cada Estado e Distrito Federal acerca do IBS.

C

instruir os processos contenciosos administrativos do IBS, para decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

D

propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) incidente de uniformização da interpretação da legislação do IBS.

E

realizar os cálculos para distribuição do produto da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com distribuição realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q3113972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113972 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

A

Não incidirá o IBS quando a pessoa física que efetuar importação de bens materiais não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.

B

Não será sujeito passivo do IBS a pessoa física que efetuar importação de serviços, quando não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.

C

O sujeito passivo do IBS, quando imune, fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas a esse imposto.

D

Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.

E

Lei ordinária disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas que sejam sujeito passivo do IBS, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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Q3113971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113971 Direito Tributário

Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.

B

O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.

C

Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.

E

Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.

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Q3113970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113970 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”

Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:

I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3113969

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Q3113969 Direito Tributário

Maria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações cotadas na bolsa de valores brasileira para Júlia, sua única filha e herdeira, maior e capaz, domiciliada em São Paulo (SP). Júlia resolveu realizar o inventário extrajudicial de sua mãe no Rio de Janeiro (RJ), pois ali atuava tabelião de sua confiança. À luz das regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD sobre tais ações deixadas em herança é devido

A

ao Estado do Mato Grosso, local de falecimento de Maria.

B

ao Distrito Federal, local de domicílio de Maria.

C

ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia.

D

ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o inventário.

E

50% ao Estado de São Paulo, local de domicílio de Júlia; e 50% ao Estado do Rio de Janeiro, local onde se processou o inventário.

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Q3113968

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Q3113968 Direito Tributário

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3113967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113967 Direito Tributário

Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3113966

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Q3113966 Direito Tributário

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

A

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

B

contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

C

empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

D

imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.

E

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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