Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferi...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |
Q3486796
Direito Tributário
Como é denominado o poder ou atribuição
facultativa conferida pela Constituição Federal
aos entes federativos, por meio da qual eles estão
autorizados a instituir determinados tributos em
seu território?