Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.871 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118827
Direito Tributário
A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento
fundamental para a regularização e cobrança dos
créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela
deve cumprir certos requisitos legais, como a
especificação da quantia devida e a origem do crédito,
entre outros. Com base nas disposições legais, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118826
Direito Tributário
A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de
forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código
Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade
tributária do agente pode ser excluída em determinadas
condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da
responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118825
Direito Tributário
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e,
ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente
de lei que especifique as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118824
Direito Tributário
A moratória é uma medida que visa o adiamento do
pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de
forma geral quanto individual. A sua concessão depende
de certos requisitos legais, incluindo a especificação de
condições e prazos. Com base nisso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118822
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,
regulará, em caráter geral, ou especificamente em
função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua
aplicação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.
Está correto o que se afirma em
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118821
Direito Tributário
De acordo com as obrigações dos contribuintes e
responsáveis por tributos perante a Fazenda Municipal,
nos termos do que estabelece o Código Tributário
Municipal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118387
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste código serão
____________________, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do
vencimento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118386
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118385
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição
de Melhoria.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118384
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Recentemente empossado no cargo de agente de fiscalização, o servidor Carlos foi
questionado por cidadão do município de Dona Francisca acerca da alíquota mínima prevista para o
ISS. Em resposta, fundamentada no que prevê o art. 28 do CTM, afirmou corretamente que a alíquota
é de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118383
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Conforme o art. 23 do CTM, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
NÃO incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa situação os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Quais estão corretas?
I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa situação os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118382
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao
tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118381
Direito Tributário
Conforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de
direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, é o(a):
Q3117581
Direito Tributário
Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de
uma empresa sediada em seu território para a cobrança de
crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante
da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir
o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de
ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto
em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que,
embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de
contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de
modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria
incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação
tributária.
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
Q3117580
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano,
apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a
regime de lançamento por homologação, referente ao exercício
de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal
no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o
pagamento foi realizado corretamente, mas não houve
homologação expressa pela administração tributária municipal. A
despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do
tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou
simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal
procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os
valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3117579
Direito Tributário
O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas
predominantemente derivada de impostos e pela produção de
riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos
impostos corresponde à principal fonte de recursos para a
realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o
direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas
de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não
devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas
hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
Q3117577
Direito Tributário
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município
pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a
lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três
imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas
atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro
da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade,
que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes
químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um
apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é
destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
Q3117525
Direito Tributário
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da
pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois
tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis.
No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios
de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação
Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito
de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da
execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116668
Direito Tributário
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário,
analise os itens a seguir:
I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo.
II.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo.
II.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116663
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu
o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito
tributário constituído contra ele pelo Município, pois
pretende discutir a legalidade da cobrança promovida
pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:
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