Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 254

Q3144138

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144138 Direito Tributário

Em um determinado município, houve pavimentação da Rua “A” que até então era rua não pavimentada, só tinha cascalho e terra batida. O município seguiu todo o devido processo legal para estabelecer cobrança de contribuição de melhoria. Um determinado morador da rua “A” foi devidamente notificado para o pagamento da devida contribuição de melhoria em 15 de abril de 2020, com prazo estipulado para efetivar o pagamento até 14 de maio de 2020. Não houve por parte do referido morador impugnação administrativa, tampouco pagamento do crédito tributário exigido pelo município. Diante dessa situação é correto afirmar que:

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de abril de 2020.

B

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 16 de abril de 2020.

D

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

E

O prazo prescricional para a exigência do crédito tributário referente à contribuição de melhoria terá o seu cômputo (dies a quo) a partir de 15 de maio de 2020.

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Q3144137

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144137 Direito Tributário

Com relação ao processo judicial tributário, no tocante à execução fiscal e à exceção de pré-executividade em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Se recebida uma exceção de pré-executividade, para discutir matéria compatível e sem dilação probatória, relativamente à exclusão de sócio empresarial do polo passivo de uma execução fiscal, e, após julgada procedente a referida exceção de pré- executividade, o juiz poderá condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

B

Em uma execução fiscal, visando discutir eventual nulidade da certidão de dívida ativa, o contribuinte poderá propor exceção de pré-executividade nos próprios autos de execução fiscal.

C

Em uma execução fiscal, o contribuinte poderá propor, como meio de defesa, embargos à execução nos próprios autos de execução fiscal.

D

A propositura de exceção de pré-executividade tributária para discutir matéria cognoscível e sem dilação probatória, instruída com prova inequívoca, independerá de prévia segurança do juízo.

E

A prescrição de créditos tributários que ocorreu antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser alegada pelo executado via de exceção de pré-executividade.

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Q3144136

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144136 Direito Tributário

Assinale abaixo a modalidade de ação judicial do tipo “exacional”.

A

Ação de repetição de indébito tributário.

B

Ação de execução fiscal.

C

Ação anulatória de crédito tributário.

D

Mandado de segurança preventivo intentado por contribuinte.

E

Ação de embargos à execução fiscal.

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Q3142294

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142294 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mineiros, em relação à exigibilidade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é CORRETO afirmar que:

A

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, tão somente, construído ou mantido pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.

B

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, tão somente, construído e mantido pelo Poder Público.

C

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais e de serviço de abastecimento de água, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

D

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, de serviço de abastecimento de água, rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, sistema de esgoto sanitário e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

E

O IPTU somente poderá ser exigido do contribuinte se o imóvel for urbano, assim definido em lei municipal, e observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados, com pelo menos meio fio ou pavimentação com águas pluviais, de serviço de abastecimento de água, rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar, construídos e mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.

Q3142293

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142293 Direito Tributário

Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.

A

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 05 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

B

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 06 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

C

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de janeiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

D

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

E

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 29 de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

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Q3142292

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142292 Direito Tributário

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

A

Cinco anos de prazo decadencial, após o lançamento tributário.

B

Cinco anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

C

Cinco anos de prazo prescricional, após a ocorrência do fato gerador.

D

Dois anos de prazo decadencial, após a ocorrência do fato gerador.

E

Dois anos de prazo prescricional, após o lançamento tributário.

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Q3141843

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141843 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição da nova contribuição é válida, desde que o valor seja utilizado exclusivamente para fins de segurança pública.

B

O município pode instituir uma contribuição adicional, desde que a receita seja vinculada a melhorias específicas no sistema de iluminação.

C

O município pode criar o novo tributo por meio de lei ordinária, desde que seja aprovada em consulta pública com participação da comunidade.

D

A cobrança de nova contribuição é inconstitucional, pois a COSIP já abrange a finalidade pretendida, não sendo admitida a criação de outro tributo com a mesma base.

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Q3141840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141840 Direito Tributário

No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?

A

A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.

B

A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.

C

A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

D

A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

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Q3141839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141839 Direito Tributário

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.

B

O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.

C

A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.

D

A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.

Q3141056

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141056 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:

I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3141053

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141053 Direito Tributário

O empréstimo compulsório é regulado pelo Artigo 15 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Artigo 148 da Constituição Federal. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito de empréstimos compulsórios.

(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.

(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.

(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.

(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q3141051

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141051 Direito Tributário

O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, ativa a exigência de um tributo, gerando a obrigação tributária. A respeito do fato gerador para tributos, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente.

I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I. II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos

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Q3141040

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141040 Direito Tributário

O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributo de competência da União onde o valor pago pelo contribuindo é devolvido.

A

Empréstimos compulsórios.

B

Empréstimo extraordinário.

C

Empréstimo consignado.

D

Empréstimo refinado.

E

Empréstimo facultativo.

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Q3141036

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141036 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário regula a atividade voltada à resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo. Analise as afirmativas abaixo sobre o Processo Administrativo Tributário e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.

(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.

(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.

(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3141033

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141033 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da imunidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da equivalência.

E

Princípio da legalidade.

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Q3138144

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro |

Q3138144 Direito Tributário

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas. Esse imposto é cobrado pelo município onde o imóvel está localizado e incide sobre transações como compra e venda, doação e permuta. Com base nas características do ITBI, é correto afirmar que ele:

A

Possui uma alíquota fixa determinada pela Constituição Federal.

B

Incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis.

C

É um tributo estadual destinado ao financiamento de serviços essenciais.

D

Incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos.

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Q3138125

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro |

Q3138125 Direito Tributário

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um dos tributos de competência municipal e incide sobre a propriedade urbana, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. Um dos principais objetivos do IPTU é:

A

Financiar exclusivamente a educação básica nos municípios.

B

Desestimular a manutenção de imóveis urbanos ociosos por meio de alíquotas progressivas.

C

Subsidiar obras estaduais de infraestrutura em áreas urbanas.

D

Incentivar o desenvolvimento rural, isentando imóveis em áreas urbanas.

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Q3137497

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |

Q3137497 Direito Tributário

As principais formas de regularização administrativa de um débito tributário inscrito em Dívida Ativa são o pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da prescrição ou decadência, a compensação ou a procedência do pedido de revisão administrativa de débito inscrito. Para efetuar o pagamento e liquidação de algum débitos inscritos em Dívida Ativa, basta efetuar a emissão do respectivo:

A

NF.

B

IRPF.

C

DARF.

D

DAS

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Q3136237

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136237 Direito Tributário

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

B

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

D

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

E

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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Q3136231

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136231 Direito Tributário

É correto afirmar que os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros:

A

permanecem imunes ao IPTU desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

B

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão obrigatória fixação de adicional progressivo em função do contrato de locação.

C

permanecem imunes ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

são necessariamente tributados pelo IPTU e terão alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel e o valor da locação.

E

permanecem imunes ao IPTU desde que comprovada ao Fisco a hipossuficiência recursal dos locatários.

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