No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632982 Direito Tributário

No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

O princípio da razoabilidade não é aplicável às atividades de fiscalização tributária, pois estas devem se pautar unicamente pela estrita legalidade.

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fiscalização tributária exige que a autoridade fiscal justifique de forma fundamentada a necessidade de cada diligência realizada, garantindo que não haja excessos ou abusos por parte do fisco.

A Administração Tributária não está sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em suas atividades de fiscalização, uma vez que possui prerrogativas específicas conferidas pela legislação tributária.

As Certidões Negativas de Débitos (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) são emitidas pela Administração Tributária como forma de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, independentemente da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A inscrição do débito tributário em Dívida Ativa ocorre automaticamente após o término do prazo para pagamento do tributo, não sendo necessário observar critérios de razoabilidade ou proporcionalidade nesse processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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