Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050016
Direito Tributário
De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional, o
lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente; determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050014
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Transmissão inter vivos de
Bens Imóveis (ITBI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.
( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.
( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.
A sequência está correta em
( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.
( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.
( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050013
Direito Tributário
A competência tributária refere-se ao poder dado ao ente
político para instituir tributo, por meio de Lei própria, observando os ditames constitucionais, bem como as normas
gerais de Direito Tributário. E a competência tributária
pode ser classificada ou repartida em espécies. Sobre tal
divisão, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.
( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.
A sequência está correta em
1. Competência privativa.
2. Competência comum.
3. Competência cumulativa.
4. Competência especial.
5. Competência residual.
6. Competência extraordinária.
( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.
( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.
( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.
( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050012
Direito Tributário
As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050010
Direito Tributário
Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção
e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.
Está correto o que se afirma em
I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.
II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.
III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050009
Direito Tributário
Sobre as certidões negativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050008
Direito Tributário
Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar
as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base
nesse diploma legal, quanto às características que definem
o Tributo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050003
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes
federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou
aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da
Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei
que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos
deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano
anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que
configura uma EXCEÇÃO a tal regra.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049213
Direito Tributário
No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049212
Direito Tributário
Klaus, empresário, impetrou mandado de segurança para
obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de auto de infração lavrado em seu desfavor. Para
tanto, ele realizou o depósito do valor discutido em juízo.
Com efeito, a suspensão pretendida permite que Klaus
fique temporariamente protegido contra atos de cobrança
do Fisco, tanto que poderá emitir certidão positiva com
efeitos de negativa e pleitear a recuperação judicial. Assinale a alternativa que expressa outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047766
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem
dispor sobre a legislação tributária federal, as perdas no
recebimento de créditos decorrentes das atividades da
pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,
para determinação do lucro real. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que, entre outros, poderá ser
registrado como perda os créditos de até R$5.000,00
(cinco mil reais), independentemente de iniciados os
procedimentos judiciais para o seu recebimento, por
operação, vencidas há mais de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047764
Direito Tributário
A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos
impostos sobre serviços de qualquer natureza, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047762
Direito Tributário
A luz do direito tributário, ao dizer que o Estado deve
tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte,
buscando atingir a "justiça fiscal", estamos fazendo
alusão ao princípio constitucional tributário denominado:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047761
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047758
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.
Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.
Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047757
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, tratado pelo Código Tributário
Nacional, é CORRETO afirmar que, entre outras, são
hipóteses em que será suspenso a exigibilidade do
crédito tributário.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |
Q4047755
Direito Tributário
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais
exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), será considerado:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areia - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |
Q4047753
Direito Tributário
Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer
natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areia - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |
Q4047752
Direito Tributário
NÃO é característica do IPTU progressivo previsto pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areia - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |
Q4047751
Direito Tributário
Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, omitindo informação, ou prestando declaração falsa às
autoridades fazendárias, constitui um crime:
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