De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional, o l...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |
Q4050016
Direito Tributário
De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional, o
lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente; determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em
I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.
II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Está correto o que se afirma em