Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Leia as afirmativas abaixo:
I.Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II.O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
III.Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
IV.O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Estão corretas as afirmativas:
Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG:
I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.
II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor.
III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado.
IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas as afirmativas:
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