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Q3667966
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Impostos Estaduais ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |
Q3667966 Direito Tributário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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