Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 400

Q2340034

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340034 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

A

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

C

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

D

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2340033

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340033 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:

A

Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

D

Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.

E

Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

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Q2340032

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340032 Direito Tributário

É vedado aos entes tributantes, exceto:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

E

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2340031

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340031 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”.
Trata-se do:

A

Princípio da isonomia

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da não surpresa

D

Princípio do não confisco

E

Princípio da liberdade

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Q2340030

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340030 Direito Tributário

Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:

A

Instituição ou extinção de tributos.

B

Extinção de créditos tributários.

C

Majoração de tributos.

D

Definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

E

Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Q2340029

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340029 Direito Tributário

São hipóteses que ensejam a cobrança de taxas:

A

Exercício regular do poder de polícia.

B

Valorização do imóvel em virtude de obra realizada pela Administração Pública.

C

Serviço de iluminação pública.

D

Financiamento da segurança pública.

E

Propriedade de veículo automotor.

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Q2340028

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340028 Direito Tributário

Ainda sobre impostos, julgue as proposições a seguir em V para verdadeira e F para falsa.

( ) A União tem o poder de criar, por meio de lei complementar, impostos adicionais, contanto que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles especificados na Constituição Federal.

( ) A instituição de novos impostos, pela União, pode ser realizada por meio de Lei Complementar, medida provisória, ou Decreto.

( ) A União possui a competência de estabelecer, em situações de iminência ou durante guerra externa, impostos extraordinários, independentemente de estarem ou não incluídos em sua competência tributária.

( ) Ao exercer a competência extraordinária, a União tem a autoridade para estabelecer como fato gerador dos Impostos Extraordinários de Guerra (IEG) praticamente qualquer base econômica não isenta, incluindo aquelas constitucionalmente atribuídas aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Os Municípios possuem competência residual constitucionalmente atribuída para o estabelecimento do IPTU, ITBI e ISS.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, V, V, V, V.

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, F, V, V, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q2340027

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |

Q2340027 Direito Tributário

São características dos impostos, exceto:

A

São tributos não vinculados.

B

São incidentes sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo.

C

Têm caráter retributivo.

D

A receita de sua arrecadação é utilizada para financiar atividades gerais do Estado.

E

A competência para a instituição de impostos é estabelecida pela Constituição Federal.

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Q2339300

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q2339300 Direito Tributário

Determinado Município instituiu taxa de tratamento de resíduos industriais, incidente sobre todas as pessoas jurídicas registradas como indústria em seu território. De acordo com a lei instituidora, a base de cálculo da taxa atenderia a dez faixas de valor, de acordo com o capital social de cada indústria. De acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Incorreta a cobrança, pois as taxas não podem ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

B

Correta a cobrança, pois trata-se de um serviço específico e divisível.

C

Incorreta a cobrança, pois taxas somente podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

D

Correta a cobrança, contudo não poderia ser cobrada pelo Município, uma vez que taxas são de competência apenas da União, Distrito Federal e Estados.

E

Incorreta a cobrança, pois taxas não podem ser instituídas sobre contribuintes que não fazem uso efetivo do serviço prestado. Nesse caso, não poderia ser cobrada de todas as indústrias, mas somente daquelas que manifestassem interesse no serviço.

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Q2339244

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339244 Direito Tributário

Alice reside no Município de Altos e Berenice em Batalha. Alice, por apreciar bastante o litoral piauiense, possui um imóvel residencial em Luís Correia. Contudo, uma eventualidade de última hora obrigou Alice a se desfazer do imóvel para levantar recursos para enfrentar a situação. Quando Berenice tomou conhecimento, marcou um encontro com Alice em Piripiri, onde, por coincidência, ambas estavam. Berenice, portanto, comprou a propriedade de Alice, assinando um contrato de compra e venda e, por via das dúvidas, reconhecendo a firma de todos os envolvidos no negócio em um cartório de Piripiri. De acordo com as disposições legais aplicáveis, é correto dizer que o imposto sobre a transmissão “inter vivos” do bem imóvel será de competência:

A

de Altos.

B

de Batalha.

C

de Piripiri.

D

de Luís Correia.

E

do Estado do Piauí.

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Q2339243

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339243 Direito Tributário

Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Município, atendendo a uma solicitação de sua chefia direta, fez uma estimativa das receitas tributárias previstas para exercício seguinte e as discriminou por segmento de contribuintes. Ao receber o relatório de Jonas, seu supervisor percebeu que o servidor havia se equivocado e incluído uma situação cuja instituição de impostos é vedada pela Constituição Federal. Observe a relação abaixo feita por Jonas e, em seguida, assinale a alternativa que informa a situação cuja instituição de impostos é inconstitucional:

A

Prestação de serviços médicos.

B

Prestação de serviços de manutenção elétrica domiciliar.

C

Prestação de serviços educacionais por instituições de educação sem fins lucrativos.

D

Prestação de serviços advocatícios.

E

Prestação de serviços por sociedades limitadas.

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Q2339242

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339242 Direito Tributário

Dentre as situações informadas pelas alternativas abaixo, a única que não representa um fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é:

A

Domínio útil.

B

Aluvião.

C

Avulsão.

D

Álveo abandonado.

E

Laudêmio.

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Q2339241

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339241 Direito Tributário

Suzete realizou o sonho de adquirir sua casa no centro de sua cidade. Para isso, somando o bem, impostos e emolumentos, gastou todo o dinheiro que economizou por anos, um montante de R$ 90 mil. Pelo imóvel especificamente, ela conseguiu negociar com o vendedor e acertou o preço de R$ 80 mil. Durante os trâmites de transferência, descobriu que na Prefeitura o valor venal atualizado da propriedade constava como R$ 75 mil. Contudo, um corretor de imóveis experiente disse que, caso ela tivesse interesse em revendê-lo, ele conseguiria até R$ 95 mil pelo bem no mercado. De acordo com a situação hipotética narrada e as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional, é correto dizer que a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis pago por Suzete foi:

A

R$ 75 mil.

B

R$ 80 mil.

C

R$ 85 mil.

D

R$ 90 mil.

E

R$ 95 mil.

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Q2339240

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339240 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A alíquota mínima é de 1,5%.

B

A base de cálculo do imposto é a tabela de referência instituída pelo Município.

C

O tomador do serviço é o contribuinte.

D

Não incide ISS sobre um serviço cuja prestação tenha iniciado no exterior do País.

E

A incidência de ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

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Q2339239

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339239 Direito Tributário

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

A

A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

B

A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

C

A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

D

A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

E

A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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Q2339238

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339238 Direito Tributário

Texto associado

Em um determinado Município brasileiro havia duas barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda. Com o aumento da concorrência, Marcos, proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson, proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma nova barbearia mais moderna e com mais serviços para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade de fiscal municipal de tributos, constatou que a Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por ISS em montante relevante não prescrito.

Considere que, em vez de fundir sua empresa, Marcos realize o trespasse da Corta Pra Mim Ltda para a No Trinks Ltda, a qual continuará a atividade. Sabendo que nada foi disposto em contrato sobre os débitos tributários pendentes, que Marcos não voltou a praticar a atividade, que não havia situação de falência e nem de parentesco entre ambos, é correto dizer que, nesse caso, a responsabilidade tributária após a realização do trespasse será:

A

De Marcos, pessoalmente.

B

De Marcos e Edmílson, solidariamente.

C

Da No Trinks Ltda.

D

Da Corta Pra Mim Ltda, que continuará existindo simultaneamente à Na Régua Ltda, até quitar o débito.

E

De ninguém mais, posto que com a efetivação do trespasse, a dívida se extinguiu.

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Q2339237

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339237 Direito Tributário

Texto associado

Em um determinado Município brasileiro havia duas barbearias: a Corta Pra Mim Ltda e a Nos Trinks Ltda. Com o aumento da concorrência, Marcos, proprietário da Corta Pra Mim Ltda, e Edmílson, proprietário da Nos Trinks Ltda, decidiram unir forças e fundir-se, criando a Na Régua Ltda, uma nova barbearia mais moderna e com mais serviços para seu público-alvo. Contudo, você, na qualidade de fiscal municipal de tributos, constatou que a Corta Pra Mim Ltda deixara uma dívida tributária por ISS em montante relevante não prescrito.

Como o processo de fusão já havia sido concluído, sem que tal situação houvesse sido percebida e, no momento atual, nenhuma das duas empresas devedoras mais existe, assinale a alternativa que indica corretamente de quem será a responsabilidade tributária pelos tributos devidos, de acordo com as disposições aplicáveis do Código Tributário Nacional:

A

De Marcos e de Edmílson, solidariamente.

B

Somente de Marcos, pessoalmente.

C

Da Corta Pra Mim Ltda, que continuará existindo simultaneamente à Na Régua Ltda, até quitar o débito.

D

Da Na Régua Ltda, que responde pelos tributos devidos até à data do ato de fusão pela Corta Pra Mim Ltda.

E

De ninguém mais, posto que com a efetivação da fusão, a dívida se extinguiu.

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Q2338939

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338939 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto será de:

A

0,5 por cento.

B

1,0 por cento.

C

1,5 por cento.

D

2,0 por cento.

E

2,5 por cento.

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Q2338938

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338938 Direito Tributário

O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

O parcelamento.

E

A concessão de tutela antecipada.

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Q2338937

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338937 Direito Tributário

Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá como fato gerador:

I – A propriedade.

II – O domínio Útil.

III – A posse de imóvel por natureza.

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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