Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 337

Q2572014

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Provas: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno | FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |

Q2572014 Direito Tributário

Tributos Municipais: ISS e IPTU

Os tributos municipais, como o ISS e o IPTU, são essenciais para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos locais. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto aqueles expressamente excluídos pela Lei Complementar nº 116/2003 (Machado, 2019).
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é calculado com base no valor venal do imóvel, levando em consideração sua localização, destinação e características (Carrazza, 2017).
3. As taxas de exercício do poder de polícia são cobradas pelo Município para a fiscalização e controle de atividades privadas, como a licença para funcionamento de estabelecimentos (Ferreira, 2018).
4. A contribuição de melhoria é devida pelos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, sendo o valor limitado ao custo total da obra e proporcional ao benefício auferido (Sabbag, 2018).
5. A imunidade recíproca impede que um ente federativo cobre tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, aplicando-se exclusivamente aos impostos e às taxas (Sabbag, 2018).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Q2571593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571593 Direito Tributário

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:

A

I. Detenção de um a dois anos II. Reclusão, de dois a sete anos, e multa III. Detenção de seis meses e multa IV. Detenção, de três meses a dois anos, e multa.

B

I. Detenção de dois a oito anos II. Detenção, de dois meses a três anos, e multa III. Reclusão de seis a dez anos IV. Detenção, de seis meses a quatro anos, e multa.

C

I. Reclusão de dois a oito anos, e multa II. Reclusão, de seis meses a dois anos, III. Detenção de dois meses a dois anos, e multa IV. Reclusão, de seis a dez anos, e multa.

D

I. Reclusão de dois a cinco anos, e multa II. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa III. Reclusão de dois a cinco anos, e multa IV. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q2571592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571592 Direito Tributário

O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando há a constatação, por um de seus agentes, de infração à legislação tributária pelo contribuinte. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao que deverá ser mencionado na impugnação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.
( ) A qualificação do impugnante.
( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V, V.

B

V, V, F, F, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

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Q2571584

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571584 Direito Tributário

Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por

A

Maria, Glória, Denise e Priscila.

B

Maria e Glória, apenas.

C

Denise e Priscila, apenas.

D

Glória, Denise e Priscila, apenas.

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Q2570624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570624 Direito Tributário

Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data

A

de sua concessão pelo juízo.

B

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

C

da decisão administrativa irreformável.

D

em que for executada.

E

em que o devedor for regularmente citado.

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Q2570623

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570623 Direito Tributário

No que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Na execução fiscal é necessário instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito exequendo, por se tratar de requisito imprescindível à atribuição do correto valor da causa.

B

Na ação executiva fiscal, a ausência do número do cadastro da pessoa física ou jurídica no Ministério da Fazenda justifica o indeferimento da petição inicial diante da incerteza de quem seja, efetivamente, a parte executada.

C

A reunião das ações de execução fiscal contra um mesmo devedor é de ser requerida por parte da Fazenda Pública interessada por não consistir em mera faculdade do juízo.

D

Em se sede de execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

E

Diante do elenco de bens previsto na lei que rege a ação de execução fiscal, a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem por precatório, cujo devedor seja qualquer dos entes federativos.

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Q2570354

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570354 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São eles:
I. Guerra externa, ou sua iminência. II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q2570352

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570352 Direito Tributário

Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens.
I. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal. II. Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito. III. Transmitida em desacordo com as disposições na cláusula de retificação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2570350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570350 Direito Tributário

Assinalar a alternativa em que deve ser aplicada a imunidade tributária constitucional ao caso concreto, a fim de que se limite o poder de tributar.

A

O estado de Santa Catarina deseja cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade de um de seus municípios.

B

O Município de Porto Alegre, do estado do Rio Grande do Sul, deseja cobrar imposto sobre a renda das entidades sindicais patronais.

C

A União deseja cobrar imposto sobre o patrimônio de entidade de assistência social federal, a qual possui fins lucrativos.

D

O estado do Paraná deseja instituir imposto sobre videofonogramas produzidos na Argentina, os quais contém obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

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Q2570339

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570339 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.

A

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

C

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

D

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

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Q2570338

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570338 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A

Na data da sua publicação.

B

Quinze dias após a data da sua publicação.

C

Trinta dias após a data da sua publicação

D

Na data prevista nas decisões.

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Q2570337

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570337 Direito Tributário

Com base nas características do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

B

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

C

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado, exceto o presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

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Q2569649

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração |

Q2569649 Direito Tributário

O imposto de renda pessoa física que é recolhido na folha de pagamento de cada servidor público federal é considerado do tipo

A

neutro e direto.

B

regressivo e direto.

C

progressivo e direto.

D

regressivo e indireto.

E

progressivo e indireto.

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Q2569254

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569254 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No Brasil os tributos são aplicados pela União, Estados, DF e Municípios. O Imposto de Renda (IRPJ e IRPF), o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) e o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são considerados Tributo:

A

Federal.

B

Estadual.

C

Municipal.

D

Distrital.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2569215

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569215 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a Dívida Ativa Tributária.

A

Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

D

O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

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Q2569214

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569214 Direito Tributário

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

A

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

B

Apenas o nome do devedor e a origem e natureza do crédito, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

C

Apenas o nome do devedor, o seu domicílio ou residência, a origem e natureza do crédito sem mencionar a disposição da lei que seja fundado e autenticado por autoridade competente quando possível.

D

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (sempre deverá ser mencionado), necessitando estar autenticado pela autoridade competente

E

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (sendo o caso), necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

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Q2569213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569213 Direito Tributário

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

A

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

B

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

C

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

D

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

E

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

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Q2568580

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568580 Direito Tributário

No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a elisão fiscal. Uma delas utiliza meios legais para diminuir a carga tributária, outra é um ato ilícito que envolve a omissão ou falsificação de informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao governo. Compreender as nuances entre evasão e elisão fiscal e suas consequências é crucial para que seja viável um ambiente econômico equitativo e transparente. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica um caso de evasão fiscal?

A

Um empresário utiliza deduções fiscais autorizadas pela lei para diminuir seu imposto de renda.

B

Uma empresa opta por deixar de registrar o total do faturamento de um determinado período com o intuito de reduzir o valor do ICMS devido.

C

Uma pessoa física usufrui da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de indenizações por acidentes de trabalho.

D

Uma empresa faz doações a uma instituição de caridade devidamente registrada e deduz esse valor do imposto devido.

E

Um contribuinte declara corretamente seus rendimentos de aluguel na sua Declaração de Imposto de Renda.

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Q2565419

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565419 Direito Tributário

O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo não poderá ocorrer

A

no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

B

antes de decorridos doze meses da data de publicação da lei que o instituiu.

C

no mesmo período de vigência do PPA no qual foi publicada a lei que o instituiu.

D

antes de decorridos cento e oitenta dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q2565252

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565252 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

A

sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.

B

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.

C

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.

D

sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.

E

sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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