O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.

O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.

O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.

O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.

Impostos, que são tributos cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Taxas, que são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Contribuições de melhoria, que são tributos cobrados pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

Multas, que são tributos aplicados como penalidade por infrações legais.

Empréstimos compulsórios, que são tributos instituídos em situações de calamidade pública ou guerra externa.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é qualquer contribuição financeira facultativa destinada ao Estado.

Tributo é toda prestação de serviços ao Estado em troca de benefícios diretos.

Tributo é uma doação voluntária feita pelos cidadãos para o governo.

Tributo é uma sanção pecuniária imposta por infração de normas administrativas.

público

decisões

fiscalizar

práticas

indelegável

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

o Laudêmio.

o Preço Público.

a Contribuição Parafiscal.

a Taxa.

a Tarifa.

de forma compartilhada entre a União e o Distrito Federal.

de forma exclusiva aos Estados.

de forma compartilhada entre os Estados e o Distrito Federal.

de forma compartilhada entre a União e os Estados.

de forma exclusiva à União.

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Contribuições de Melhoria.

Impostos, Tarifas e Contribuições / plenamente vinculada

Contribuições Parafiscais, Taxas e Emolumentos / discricionária

Taxas, Contribuições e Tarifas / discricionária

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria / plenamente vinculada

Impostos, Taxas e Contribuições Sociais / vinculada

Municipalidade.

Estado.

Poder executivo.

Território.

União.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

A moratória, lato sensu, não é transação, que no Direito Tributário brasileiro não pode ser preventiva, mas tão somente terminativa de litígio judicial.

Para ocorrer a moratória ou o parcelamento do pagamento é necessário haver lançamento do tributo.

O depósito pode, em tese, ser administrativo ou judicial, sendo no caso do primeiro feito voluntariamente pelo devedor.

Em matéria tributária, o mandado de segurança, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa, pode sempre ser impetrado preventivamente, bastando a existência de lei ou ato normativo contrários ao Direito.

Enquanto durar o processo, até o atingimento da decisão última e final, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pela Administração mediante o ato jurídico do lançamento.

Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.

O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.

Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

O ICMS, em regramento infraconstitucional, não dependerá de atos normativos dos Estados formalmente legislativos (regimes especiais e protocolos bilaterais).

As Assembleias Legislativas de cada Estado fixarão as alíquotas internas, que poderão ser inferiores às fixadas pelo Senado para as operações interestaduais.

Que nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

Caberá ao Congresso Nacional regulamentar sobre o IPVA.