Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.803 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |
Q3240094
Direito Tributário
O Município Alfa é credor de valores referentes ao
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em
decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses
valores deverão ser devidamente quitados e comprovados
junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para
realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa
relação tributária, considera-se sujeito ativo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |
Q3240073
Direito Tributário
No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a
exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código
Tributário Nacional, analisar a sentença.
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos nacionais tem como fato gerador a entrada destes do território nacional (2ª parte).
A sentença está:
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos nacionais tem como fato gerador a entrada destes do território nacional (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236576
Direito Tributário
Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236575
Direito Tributário
A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236574
Direito Tributário
A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário.
João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários
vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para
quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte
maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234763
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta no que se refere a uma
causa de suspensão do crédito tributário.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234762
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |
Q3234761
Direito Tributário
Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se
comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda
Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos,
considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir
Q3233936
Direito Tributário
Os tributos fiscais têm como principal finalidade
o financiamento das atividades do Estado. Com
base no Código Tributário Nacional (CTN),
assinale a alternativa que apresenta corretamente
um tributo cuja principal característica é ser
vinculado a uma atuação estatal específica:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231247
Direito Tributário
O desenvolvimento de cronogramas tem como objetivo
planejar e organizar as ações dos órgãos responsáveis
pela fiscalização, garantindo que as tarefas sejam
executadas de forma ordenada e dentro dos prazos
estabelecidos, promovendo a conformidade tributária e a
geração de receita para o Estado. Com base na criação
de cronogramas para o planejamento das atividades de
fiscalização, lançamento e arrecadação, assinale a
alternativa correta sobre a relevância do cronograma
para a gestão tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231246
Direito Tributário
A regulamentação e normatização de processos de
fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras,
procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das
atividades de fiscalização, tanto em nível federal,
estadual quanto municipal. Assinale a alternativa
correspondente ao objetivo da regulamentação e
normatização de processos de fiscalização.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231245
Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual
o Estado define o montante devido pelo contribuinte a
título de tributo. Esse processo envolve diversas etapas,
como o lançamento, a revisão e a homologação.
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de
lançamento quando a cobrança é feita diretamente com
base no fato gerador.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231244
Direito Tributário
Os métodos de controle de arrecadação são as
abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para
monitorar e garantir que os tributos sejam pagos
corretamente. Assinale a alternativa correspondente a
tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e
informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos
casos de Imposto de Renda e ICMS.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231243
Direito Tributário
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais
refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos
seguidos pelas autoridades fiscais para resolver
questões relacionadas ao cumprimento das obrigações
tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa
que começa com a abertura do processo pela
administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e
segue as etapas legais definidas pela legislação
tributária.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231242
Direito Tributário
A gestão de cadastros é um processo essencial para
garantir que todos os registros relacionados aos
contribuintes, alvarás e licenças sejam mantidos de
forma organizada, atualizada e acessível. Analise as
afirmações abaixo sobre a gestão de cadastro de
Contribuintes:
I.Um cadastro bem mantido permite uma arrecadação tributária eficiente e sem erros, pois facilita a identificação dos contribuintes e a comunicação sobre obrigações fiscais.
II.Permite o acompanhamento da regularidade fiscal dos contribuintes, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições.
III.A gestão do cadastro assegura que os contribuintes estejam corretamente enquadrados na legislação tributária e no regime de tributação adequado.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Um cadastro bem mantido permite uma arrecadação tributária eficiente e sem erros, pois facilita a identificação dos contribuintes e a comunicação sobre obrigações fiscais.
II.Permite o acompanhamento da regularidade fiscal dos contribuintes, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições.
III.A gestão do cadastro assegura que os contribuintes estejam corretamente enquadrados na legislação tributária e no regime de tributação adequado.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231241
Direito Tributário
O suporte em procedimentos administrativos e fiscais
abrange a orientação e o acompanhamento de
processos que envolvem a regularização de pendências
fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre
a importância dessas atividades.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231240
Direito Tributário
A elaboração de relatórios e atos para homologação de
lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam
corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte
cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de homologação
estabelecida quando, após um certo período, o Fisco
não se manifesta sobre o lançamento, e considera o
tributo pago ou declarado como aceito.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231239
Direito Tributário
A adequação fiscal das empresas depende da correta
classificação tributária de acordo com sua atividade
econômica. A análise comparativa das atividades pode
revelar inconsistências na forma como os contribuintes
estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a
alternativa correta sobre as principais formas de
enquadramento tributário e suas implicações fiscais.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231238
Direito Tributário
A legislação tributária abrange as normas e as regras
que regulamentam a cobrança, o pagamento e a
fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa
correspondente ao tributo que, na classificação quanto à
destinação, se destina diretamente aos cofres públicos
gerais, como impostos e taxas, não tendo uma
vinculação específica a uma área de atuação, mas
sendo usado para cobrir as despesas gerais do Estado.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3231237
Direito Tributário
No contexto tributário, o parecer é utilizado para
interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos
específicos, como consultas de contribuintes ou
processos administrativos. Sobre a elaboração de
pareceres e a interpretação e aplicação das normas
tributárias em consultas e processos, assinale a
alternativa correta.
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