A eleição do domicílio tributário é feita pelo contribuinte, porém, nos termos do CTN, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito se esta escolha seja feita para dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo.

O domicílio tributário é o local onde habitualmente se efetivam as transações comerciais das empresas.

O domicílio tributário é a sede dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização tributária. 

O domicílio tributário é elemento indispensável para o surgimento da obrigação tributária, seja qual for.