Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 99

Q3968113

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968113 Direito Tributário

Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V

B

F - V - V

C

V - V - F

D

V - F - V

E

V - F - F

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Q3968112

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968112 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cuja apuração tem como base a receita bruta. Nesse regime, o recolhimento dos tributos é realizado de Íorma unificada, por meio de documento único de arrecadação, em periodicidade mensal. Nesse contexlo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois tributos incluidos no Simples Nacional:

A

lmposto sobre Operações Financeiras (lOF) e lmposto de lmportaçáo (ll).

B

lmposto sobre Produtos lndustrializados (lPl), exceto o incidente na importação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

C

lmposto sobre a Exportação (lE) e lmposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) e Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

E

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e lmposto Territorial Rural (lTR)

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Q3968109

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968109 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar no 11612003, que disciplina a incidência do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento tributário dos valores cobrados por estabelecimentos hoteleiros a titulo de alimentação e gorjetas:

A

As gorjetas, ainda que incluídas na nota fiscal emitida pelo hotel, não integram a base de cálculo do lSS.

B

As gorletas repassadas integralmente aos empregados não sofrem incidência do lSS, mesmo quando discriminadas na fatura.

C

A alimentaçáo fornecida no âmbito da hospedagem é isenta do lSS, independentemente da forma como for cobrada.

D

Os valores relativos à alimentação e às gorjetas, quando incorporados ao valor da diária, compõem a base de cálculo do lSS.

E

Os valores pagos separadamente pelo hóspede, a titulo de alimentação, são os únicos que se sujeitam à incidência do lSS.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3967648

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967648 Direito Tributário

Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. О contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona а legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, o Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será considerado contribuinte do IPTU exclusivamente o possuidor de fato do imóvel, desde que exercida a posse com ânimo de domínio, independentemente de qualquer vinculo jurídico formal com a propriedade.

B

O sujeito passivo do IPTU é unicamente o locatário (inquilino), pois é ele quem se beneficia diretamente dos serviços públicos e utiliza o bem, devendo, portanto, arcar com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.

C

O contribuinte do imposto é apenas o proprietário legal do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não podendo ser responsabilizado quem não conste como titular formal da propriedade.

D

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

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Q3967645

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967645 Direito Tributário

Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:

A

Constitui infração exclusivamente administrativa, sujeita apenas à multa fiscal e cobrança retroativa do imposto sonegado, sem implicações penais.

B

Configura um simples erro contábil, passível apenas de correção administrativa, desde que o comerciante regularize a situação espontaneamente.

C

É tolerada pelo Fisco em se tratando de produtos de baixo valor comercial, desde que não haja prejuízo relevante à arrecadação tributária.

D

Caracteriza crime contra a ordem tributária, por omitir total ou parcialmente a operação tributável em documento fiscal.

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Q3941444

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941444 Direito Tributário

O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:

A

A lei estadual é inconstitucional, pois CIDE é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição pelos Estados-membros, caracterizando invasão de competência material privativa.

B

A isenção concedida às empresas públicas exploradoras de atividade econômica é válida, pois a imunidade recíproca se estende a todas as entidades da Administração Pública Indireta que prestam serviços essenciais ao Estado.

C

A lei estadual é constitucional, pois a competência residual (Art. 154, I, da CF/88) permite aos Estados-membros instituir impostos não previstos na Constituição, desde que mediante lei complementar.

D

A isenção concedida é ineficaz para o fim de regularidade constitucional, pois a imunidade recíproca não se estende às empresas públicas de economia mista e às empresas públicas que exploram atividade econômica, sendo irrelevante a figura de isenção.

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Q3927430

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927430 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

D

Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q3927429

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927429 Direito Tributário

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

B

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.

C

ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.

E

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q3927428

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927428 Direito Tributário

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

B

as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.

C

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.

D

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E

as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

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Q3913512

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913512 Direito Tributário

Uma empresa iniciou suas atividades ao longo do ano-calendário e busca enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. Considerando as regras específicas aplicáveis às empresas em início de atividade, especialmente quanto ao cálculo do limite de receita bruta, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se integralmente o limite anual, independentemente do mês de início.

B

O limite de receita bruta será proporcional ao número de meses de atividade, incluindo frações.

C

O enquadramento só pode ocorrer após um ano completo de funcionamento.

D

Empresas iniciantes não podem ser enquadradas como ME ou EPP.

E

O limite de receita bruta será proporcional ao número de meses de atividade, excluindo frações.

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Q3913511

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913511 Direito Tributário

Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do § 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.

A

Descontos incondicionais integram a receita bruta para fins legais.

B

Receita bruta limita-se às vendas de mercadorias e na prestação de serviços realizados a prazo.

C

Receita bruta abrange vendas, serviços, operações em conta alheia e demais receitas da atividade principal.

D

Receitas acessórias são excluídas do conceito legal de receita bruta.

E

Apenas receitas tributadas pelo Simples Nacional compõem a receita bruta.

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Q3911102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911102 Direito Tributário

O CREMEPE foi intimado de um Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo legal. Sobre as obrigações tributárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A inobservância de obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.

C

A inexistência de tributo a pagar afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que não há obrigação principal.

D

A entrega de declaração para lançamento de tributo constitui obrigação acessória e seu descumprimento acarreta a imposição de penalidade pecuniária, independentemente do pagamento do tributo devido.

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Q3911101

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911101 Direito Tributário

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais de regime especial, instituídas por lei para, nos termos das respectivas leis específicas, exercer o poder de polícia sobre as profissões regulamentadas. As contribuições por eles exigidas, denominadas anuidades, possuem natureza jurídica de tributo, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O lançamento das anuidades é efetuado de ofício e somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento do tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, que prescreve em cinco anos. O termo inicial da prescrição das anuidades devidas ao CREMEPE é:

A

A data do vencimento da anuidade, se inexistente recurso administrativo.

B

O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

C

Quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo previsto em lei.

D

A data do recebimento da notificação de lançamento pelo sujeito passivo, caracterizando a constituição definitiva do crédito tributário.

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Q3911100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911100 Direito Tributário

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.

A

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Sendo o devedor pessoa jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a quatro vezes o valor mínimo atualizado da anuidade prevista em lei para pessoas jurídicas.

D

Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.

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Q3911082

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911082 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O maquinário para impressão de livros goza de imunidade tributária.

B

Mídias importadas, que contenham obras de artistas nacionais, gozam da imunidade tributária.

C

Somente as entidades fechadas de previdência social privada, nas quais não há contribuição dos beneficiários, gozam de imunidade tributária.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia, que não abrange as Caixas de Assistência de Advogados.

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Q3911078

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911078 Direito Tributário

O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Fazenda, notificou diversas empresas para cobrança de ICMS nas seguintes situações: (I) uma transportadora que prestava serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação; (II) uma seguradora que alienou salvados de sinistro de veículos; (III) uma indústria têxtil pela diferença entre o valor real da mercadoria e o valor estabelecido em pauta fiscal; e (IV) uma empresa provedora de acesso à internet pelos serviços prestados aos usuários. As empresas contestaram judicialmente as cobranças, alegando a não incidência do ICMS nas respectivas operações. Sobre o imposto estadual do ICMS, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet.

B

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

C

É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

D

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

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Q3910422

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910422 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 13, estabelece os tributos abrangidos pelo recolhimento unificado mensal do Simples Nacional. Entre os tributos unificados estão, EXCETO:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

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Q3906324

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906324 Direito Tributário

Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.

A

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

B

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

C

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.

D

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

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Q3906322

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906322 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos, especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que, em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação. Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única proposição válida.

A

No caso da moratória individual anteriormente concedida e revogada por descumprimento de requisitos, mas sem a constatação de dolo ou simulação por parte do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão do favor e a sua revogação não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário correspondente.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário municipal, seja pela moratória geral decorrente das chuvas ou por um eventual parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial, desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas, como a entrega de declarações fiscais, durante o período de suspensão.

C

Tendo em vista situação de interesse público, a moratória geral de IPTU concedida em razão das chuvas aproveitará a todos os proprietários de imóveis na região atingida, inclusive àqueles que, comprovadamente mediante processo administrativo fiscal, praticaram simulação para reduzir o valor venal do imóvel e, consequentemente, o imposto devido nos exercícios anteriores, sem impedir o direito de regresso ulterior.

D

Quanto à empresa em recuperação judicial que pleiteia o parcelamento do ISSQN, a Procuradoria Municipal deverá indeferir o pedido, uma vez que, inexistindo lei municipal específica sobre o parcelamento para devedores nesta condição, não se aplicam as leis gerais de parcelamento do Município, sendo necessário legislação específica.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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